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Resumo:
O Estatuto do Idoso entrou em vigor em primeiro de janeiro próximo passado, tendo esta norma tratado de inúmeros direitos relacionados com a pessoa idosa, sendo assegurados diversos deles, os quais até o memento, pelo que tenho percebido
Texto enviado ao JurisWay em 31/03/2010.
Última edição/atualização em 06/04/2010.
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