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Auxilio-Reclusão pelo RGPS - Desvendando o Misterio


Autoria:

Helio Lopes Guerra Filho


Especialista em Direito Previdenciario,formado em Direito no Centro Universitario da Cidade(RJ),PósGraduado em Docencia do Ensino Superior(UCAM),Professor da ESA/OAB(Niteroi e Meier),de Pós-Graduação/Autor/Palestrante sobre DireitoPrevidenciario

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Resumo:

Dentro da filosofia de levar o conhecimento teórico e pratico do direito previdenciário, tentei desvendar o mistério que que na realidade é a falta de informação sobre o beneficio chamado Auxilio-Reclusão.

Texto enviado ao JurisWay em 28/12/2009.



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Auxílio-Reclusão no RGPS - Desvendando o Mistério

                                                                  Por Prof.Helio Guerra

 

Um tempo atrás, li uma reportagem num jornal de grande circulação nacional sobre o fato de que na internet estavam criando uma polemica sobre o beneficio financeiro que o governo federal concede as famílias dos presos, na qual, o referido beneficio previdenciário, estava sendo apelidado inclusive de “bolsa-bandido ou auxilio criminoso” achei interessante como o povo leigo identifica vernáculos legais e apelida-os conforme sua visão.

 

E dentro da filosofia de levar o conhecimento teórico e pratico do direito previdenciário que, nós, profissionais do direito, adquirimos durante a nossa caminhada na defesa do direito do cidadão, estou tentando desvendar este mistério que, continua um mistério.

 

Porque, a falta de informação sobre o direito previdenciário do cidadão continua sempre, sendo dificultado, por aqueles que deveriam facilitar estas informações, principalmente quando deparamos que, em Agosto de 2009, somente 30.380 pessoas são beneficiadas dentro de uma população carcerária de 470.000 presos isto é 6,75 % foram atendidos, imagine hoje... é um absurdo!

 

Na realidade, o Auxilio – Reclusão é um beneficio previdenciário social, regulamentado pelo artigo 80 da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 116 ao 119 do Decreto nº 3,048/99 e como foi bem lembrado na reportagem, a maioria das pessoas acreditam erroneamente, que ele foi criado no período do governo Lula, mas não foi.

 

Ele foi introduzido na Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, através do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966 e ratificado pela Lei nº 5.890, de 08 de julho de 1973 com suas devidas alterações e que atualmente estão previstas nos seguintes diplomas legais: art. 201, IV da Constituição Federal de 1988, art. 80 da Lei n. 8.213/91, arts. 116 a 119 do Decreto n. 3.048/99 e art. 2 da Lei n. 10.666/03.

 

No ano de 2000, através da Instrução Normativa nº 25 / 2000, a Autarquia reconhece entre outras coisas, o beneficio para companheiros (as) homo afetivos (as) dos presos (as) e ratificado nas I.Ns. posteriores e principalmente no artigo 335 da Instrução Normativa nº 45, de 06/08/2010 atualizada, que diz...

 

 “ Por força de decisão judicial, Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, fica garantido o direito ao auxílio-reclusão ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício, observando-se o disposto no art. 318 (Pensão por Morte) .”

...sendo este artigo 105 do Regulamento da Previdência Social (RPS), digo, do Decreto nº 3.048/99, determina as condições de recebimento a partir das datas dos fatos que ocorrer (do óbito, do requerimento e de decisão judicial) para o recebimento deste beneficio.

 

Mas, o que é realmente o Auxilio - Reclusão no RGPS?

 

O Auxilio – Reclusão, é um beneficio previdenciário previsto no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, destinado a garantir a subsistência digna aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família.

 

Esse benefício tem por objetivo conceder proteção aos dependentes pelo fato de ficarem desprotegidos com a reclusão do segurado, quero dizer, é o atendimento ao risco social da perda da fonte de renda familiar, em razão da prisão do segurado e tem por destinatários os dependentes do recluso.

 

Como podemos observar o auxílio-reclusão pelo RGPS, é um benefício de natureza alimentar, destinado exclusivamente aos dependentes do segurado e por isso; é um direito humano e fundamental de suma importância para a vida destas pessoas que vivem à margem da dependência do instituidor do beneficio.

 

Como o papel constitucional da previdência social entre outros termos é a de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF/88), está na concessão do auxilio reclusão restrita para os dependentes, dos segurados de baixa renda (inciso IV, do art.201 da CF/88), visando à concretização da igualdade social e à proteção à dignidade da pessoa quando esta depende de outrem, para obter estas condições.

 

Entenda-se por baixa renda, o segurado que possui uma renda mensal bruta, no tempo efetivo do seu recolhimento a prisão, um valor não superior a R$ 1.025,81 desde 01 de janeiro de 2014, limite este que é corrigido anualmente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

  

Para que os dependentes do segurado recolhido à prisão façam jus a tal direito, é necessário que o segurado, recolhido à prisão provisória ou definitiva, esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto e que não esteja recebendo remuneração da empresa, conforme disposto no art. 116 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, isto é, de acordo com o art. 333 da Instrução Normativa nº 45, de 06/08/2010 atualizada, que diz... 

 

 “A comprovação de que o segurado privado de liberdade não recebe remuneração, conforme disposto no art. 331, será feita por declaração da empresa a qual o segurado estiver vinculado.”

 

 

Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo; Regime Fechado, aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média e, do Regime Semi-Aberto, aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

 

Como a redação incluída pelo Decreto nº 4.729/03 no parágrafo 5º, do art.116 do Decreto 3048/99... 

 

“O auxílio reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.”...

 

Portanto, o benefício só é devido, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, em decorrência de decisão judicial que determine o seu recolhimento à prisão que, pode ser  decorrente de pronúncia, prisão provisória, prisão preventiva, prisão temporária, prisão em flagrante, prisão resultante de sentença penal condenatória, prisão penal, detenção, prisão simples, prisão administrativa e prisão civil - depositário infiel, independentemente do trânsito em julgado da mesma.

Mas, apesar de um dos requisitos para a aquisição do benefício é a perda da liberdade total do recluso para o exercício de uma atividade laborativa, em virtude do cumprimento de algumas das penas acima descritas, desde que mantinha a qualidade de segurado a época da prisão,a qualidade de segurado (§1º, art.116 do Dec.3.048/99), isto já foi dito... agora, e o maior de 16 e menor de 18 anos, estando laborando e a sua família dependendo daquela ajuda para sobreviver e este veio a ser recolhido a prisão ?

 

Segundo o entendimento do paragrafo segundo, do artigo 331, da IN nº 45/2010 atualizada, diz-se o seguinte: 

 

§ 2º Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de  dezesseis e menor de dezoito anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude, observado o disposto nos arts. 30 e 76”.

 

Então, para o maior de 16 anos e menor de 18 anos, desde que segurado, também haverá direito ao auxílio reclusão para seus dependentes, sendo exigidos certidão do despacho de internação e atestado do seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.

 

Tendo então, o dependente, direito ao Auxilio Reclusão, como fazer o pedido e como seria o seu calculo?

 

O pedido de auxilio - reclusão é feito através de um requerimento, que pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais, isto é,deve ser instruído com certidão da autoridade competente, comprovando o efetivo recolhimento à prisão, sendo, ainda, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação, a cada três meses, de declaração de permanência na condição de presidiário em regime fechado ou semi -aberto.

 

O seu calculo, segundo o artigo 334, da IN nº 45/2010 atualizada, orienta que... 

 

“Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela abaixo:

NOTA: O valor apresentado de R$ 971,78 foi inserido, com a atualização da portaria nº 15, de 10/01/2013.

 

 

PERÍODO                                                        VALOR DO SALARIO-DECONTRIBUIÇÃO

                                                                            TOMADO EM SEU VALOR MENSAL

 

De 16/12/1998 a 31/5/1999............................................................R$ 360,00

De 1º/6/1999 a 31/5/2000...............................................................R$ 376,60

De 1º/6/2000 a 31/5/2001...............................................................R$ 398,48

De 1º/6/2001 a 31/5/2002...............................................................R$ 429,00

De 1º/6/2002 a 31/5/2003...............................................................R$ 468,47

De 1º/6/2003 a 31/5/2004...............................................................R$ 560,81

De 1º/6/2004 a 30/4/2005...............................................................R$ 586,19

De 1º/5/2005 a 31/3/2006...............................................................R$ 623,44

De 1º/4/2006 a 31/3/2007...............................................................R$ 654,61

De 1º/4/2007 a 28/2/2008...............................................................R$ 676,27

De 1º/3/2008 a 31/1/2009...............................................................R$ 710,08

De 1º/2/2009 a 31/12/2009.............................................................R$ 752,12

A partir de 1º/01/2010 (portaria nº350, de 30/12/2009)..................R$ 798,30

A partir de 1º/01/2010 (portaria nº333, de 29/06/2010)..................R$ 810,18

A partir de 1º/01/2011 (portaria nº568, de 31/12/2010)..................R$ 862,11

A partir de 15/07/2011 (portaria nº407, de 14/07/2011).................R$ 862,60

A partir de 1º/01/2012 (portaria nº 02, de 06/01/2012)..................R$ 915,05

A partir de 1º/01/2013 (portaria nº 15, de 10/01/2013)..................R$ 971,78

A partir de 1º/01/2014 (portaria nº 19, de 10/01/2014)................R$ 1.025,81

 

§ 1º - É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI, seja superior ao teto constante na tabela acima.

§ 2º - Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado;

II - o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial, conforme o quadro constante no «caput» deste artigo.

§ 3º - Para fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior, a Portaria Ministerial a ser utilizada será a vigente na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho.

§ 4º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos benefícios requeridos a partir de 11 de outubro de 2001, data da publicação da IN/INSS/DC Nº 57.

§ 5º - Se a data da prisão recair em período anterior a 16 de dezembro de 1998, aplicar-se-á a legislação vigente àquela época, não se lhe aplicando o disposto no «caput» deste artigo.

§ 6º - O segurado que recebe por comissão, sem remuneração fixa, terá considerado como salário-de-contribuição mensal o valor auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 

Dentro dos direitos ao beneficio de Auxilio - Reclusão aos menores ou incapazes destacamos o art. 336 na sua plena plenitude da IN nº 45/2010 atualizada, que diz...

 

“O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento.”...

 

...e se, a prisão ocorreu a véspera da vigência da MP nº 1.523, de 1996, e reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997 o art. 339 define que...

 

“Fica mantido o direito à percepção do auxílio-reclusão ao menor sob guarda, desde que a prisão tenha ocorrido até 13 de outubro de 1996, véspera da vigência da MP nº 1.523, de 1996, e reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, desde que atendidos todos os requisitos da legislação em vigor à época.”

 

...que ainda norteia sobre habilitações posteriores de possíveis dependentes que podem ser excluídos ou incluídos, conforme seu artigo 340...

 

A habilitação posterior de outro possível dependente que importe na exclusão ou inclusão de dependentes somente produzirá efeito a contar da data da habilitação, conforme disposto no art. 107 do RPS.”...

 

...como também no § 2º deste mesmo artigo, que fala sobre o direito deste beneficio ao filho nascido durante o recolhimento do segurado.

 

Ainda sobre a dependência, podemos lembrar que, segundo o art. 337 da IN nº 45/2010, atualizada informa que...

 

“Se a realização do casamento ocorrer durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, considerando a dependência superveniente ao fato gerador.”...

 

Inclusive a designação de dependência, é definida no art.338, que fala...

 

A pessoa cuja designação como dependente do segurado tenha sido feita até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, fará jus ao auxílio-reclusão, se o recolhimento à prisão tiver ocorrido até aquela data, desde que atendidas todas as condições exigidas.”.

 

Se o segurado instituidor do beneficio Auxilio - Reclusão vier a se esvair da prisão, como fica o recebimento do respectivo beneficio pelos seus dependentes ?

 

Segundo o artigo 117 do Decreto nº 3.048, diz que “o auxílio - reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso”(caput) tendo que, para confirmar a permanência do mesmo, “o beneficiário (dependente) deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente” (§1º, art.117, dec.3.048/99) e “no caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.”(§2º, art. 117, Dec. 3.048/99) então, se fugir da prisão o beneficio será suspenso e restabelecido na sua captura desde que esteja ainda mantida a sua qualidade de segurado (art.13 do Dec. 3.048/99 c/c art.15 da Lei 8.213/91).

 

Também poderá ser suspenso os pagamentos do auxilio – reclusão aos beneficiários se; pelo motivo de recebimento de auxilio - doença pelo segurado, ainda que privado de liberdade e quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional, por cumprimento da pena em regime aberto ou por prisão albergue.

 

Já para o encerramento total do beneficio de Auxilio – Reclusão ela acontece com; a extinção da última cota individual; se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso, passar a receber aposentadoria; pelo óbito do segurado ou beneficiário; na data da soltura do segurado instituidor; pela emancipação ou quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido; no caso de filho ou equiparado ou irmão, de ambos os sexos; em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do INSS e, pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou o companheiro(a) adota o filho do outro.

 

Agora, se o instituidor do beneficio de Auxilio - Reclusão vier a falecer, este beneficio será automaticamente transformado em pensão por morte, conforme normalizado no art.118 do Decreto 3.048/99.

 

 

 

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Comentários e Opiniões

1) Aureo (21/01/2010 às 21:23:22) IP: 189.4.195.185
Gostei muito do artigo do professor Helio Guerra. Não está cansativo para ler e é bastante esclarecedor.
Parabéns
2) Vilardi (29/01/2010 às 21:10:20) IP: 201.52.91.44
Apenas uma dúvida não foi esclarecida: qual o limite máximo do auxílio? se o recluso tiver 6 filhos, o teto será de 752 reais que será divido entre os filhos ou cada um receberá 752 reais?
3) Marlene (30/01/2010 às 21:08:28) IP: 189.29.49.213
Parabéns pelo artigo, muito bem elaborado, com bastante clareza e excelente conteúdo. Continue assim. Obrigada pelo e-mail informando.
4) Jorgeadv (01/02/2010 às 18:19:06) IP: 187.13.239.142
Excelente artigo sobre o auxilio-reclusão, parabéns prof. Helio Guerra.
5) Eunice (01/09/2010 às 11:29:14) IP: 187.60.34.139
parabens gostei do artigo


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