Reajuste por Idade em Plano de Saúde: fique atento para não pagar mais do que deve

         O Estatuto do Idoso, no seu artigo 15, §3º, trouxe um dispositivo de grande interesse da população com mais de 60 anos.

Art. 15.(...)

§ 3^o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

        O parágrafo único da Lei 9.656, que regulamenta os Planos de Saúde, dispõe da seguinte forma o assunto:

Art. 15.  (...)

Parágrafo único.  É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1^o do art. 1^o, ou sucessores, há mais de dez anos.

Por todo o país, vários pedidos foram feitos ao Judiciário para que se definisse a questão. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Amapá:

“EMENTA CONSTITUCIONAL – CIVIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ESTATUTO DO IDOSO - REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. (...) 2) O reajuste dos contratos referentes aos planos de saúde, levando em conta apenas o envelhecimento da pessoa, é manifestamente abusivo, eis que a alteração da idade não induz à certeza de que o usuário demandara maiores cuidados médicos ou mesmo que a operadora terá maiores gastos com essa pessoa. (TJAP - AC n.º 2669/ - Acórdão n.º 9676 - Rel. GILBERTO PINHEIRO - Câmara Única - j. 02/05/2006 - v. Unânime - p. 21/07/2006 - DOE n.º 3811 ).”

É notório que a população de idade avançada demanda cuidados mais freqüentes dos serviços de saúde, embora não seja essa uma presunção absoluta. Além disso, deve haver um equilíbrio econômico-contratual para não onerar demais uma das partes de um negócio jurídico. As seguradoras, por exemplo, de repente passaram a ter que reduzir drasticamente o valor cobrado de grande parte de seus segurados.

O ordenamento veda a retroatividade das leis. Logo, os contratos vigentes antes da lei 10.741/03 estariam fora do alcance desta norma. Alguns defendem que este é um típico caso de contrato de trato sucessivo, ou seja, que se renova com o tempo. Neste caso, a cada mensalidade paga teríamos um novo vínculo. Sendo assim, ainda que tenha sido assinado em época anterior à vigência do Estatuto do Idoso, o contrato conservaria a possibilidade de alteração para se adaptar à legislação, assim como ao equilíbrio entre as prestações, pela Teoria da Imprevisão (rebus sic stantibus).

Há ainda quem defenda a aplicação imediata desta revisão por motivo de idade com base na ordem pública, pois um reajuste desta natureza, ainda que contratualmente previsto, estaria indo contra norma válida, vigente e eficaz.

Por ser o Estatuto uma lei recente, sua interpretação não está pacificada. Desta forma, alguns magistrados preferem uma solução intermediária, tomando por base o Código de Defesa do Consumidor para vedar reajustes elevados e, ao mesmo tempo, impor limites razoáveis para não onerar em demasia as seguradoras.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como no seguinte acórdão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA QUE “PREVÊ AUMENTO DE 100% DA MENSALIDADE AO ATINGIR A FAIXA ETÁRIA DE 60 ANOS. LIMITAÇÃO EM 20%. DIÁLOGO DE FONTES: CDC, LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E ESTATUTO DO IDOSO. I - Majoração em razão do implemento da idade. Mostra-se abusiva a cláusula que prevê o reajuste da contraprestação em 100% em razão do implemento da idade de 60 anos. Limitação da majoração em 20%, reconhecido o diálogo estabelecido entre as seguintes fontes: CDC e Leis nºs 9.656/1998 e 10.741/2003. Lições de doutrina.(Apelação Cível nº 70012183521, 6ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Ubirajara Mach de Oliveira. j. 14.09.2005, unânime).”

O fato é que todos os contratos deveriam ser adaptados, conforme os índices e reajustes previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, de modo a não prejudicar nenhuma das partes. A Resolução nº 06/98 do CONSU e RN nº 64/03 da ANS determina reajustes distribuídos em 07 (sete) ou 10 (dez) faixas etárias, conforme a data de celebração do contrato, sendo que o valor mais alto não poderá superar em mais de 06 (seis) vezes o valor mais baixo. Além disso, os aumentos não poderão ser densamente concentrados nas faixas etárias mais avançadas. A redistribuição equilibrada desses reajustes viabilizaria o preceito que veda o reajuste para maiores de sessenta anos.

Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 35-E da Lei 9.656/98, os contratos anteriores a 1999 continuaram a ser regidos pelos seus próprios termos. Porém, continuaram abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda aumentos abusivos.

Como é possível observar, o beneficiário (e seus dependentes e sucessores) deve ficar atento com relação a aumentos abruptos, seja com fulcro no Estatuto do Idoso, Lei de Plano de Saúde ou Código de Defesa do Consumidor. Especialmente a pessoa idosa não deve ser compelida a arcar com reajustes que não aqueles anuais, indicados pela ANS para atualizar o valor pago segundo a inflação.