SPC e SERASA - NEGATIVAÇÃO E OS DANOS MORAIS

Faz um ano que deixou de ser da responsabilidade do fornecedor de serviços, o dever de arcar com indenização por danos morais pelo não cumprimento do art. 43, §2º do CDC.

Em 08/09/08 o STJ publicou a Súmula 359 com o seguinte Enunciado: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Portanto, as empresas de agora em diante estão isentas de responsabilidade quanto ao danos morais causados aos consumidores, passando todo ônus aos órgãos restritivos de crédito.

Essa nova situação certamente terá sérias conseqüências, pois vejamos:

Antes milhares de fornecedores de serviços desembolsavam as indenizações. Agora apenas duas entidades irão pagar pelos danos morais que causarem;

Como consequência lógica e até para que essas entidades não sejam inviabilizadas, as indenizações serão mais aviltadas do que já estão sendo;

Outra alternativa, será um crivo muito acurado pelos magistrados, vindo a negar as indenizações a torto e a direito;

E por fim, nós advogados, teremos honorários pífios, devido às alternativas aqui elencadas.

Portanto, muita atenção quando for ajuizar uma demanda indenizatória.

Inúmeras sentenças prolatadas antes da Súmula 359, com decisão desfavorável ao fornecedor de serviços estão sendo anuladas pelas Turmas Recursais e pelos Tribunais de Justiça, com o amparo do STJ.