Evolução Histórica – PERSONALIDADE JURÍDICA - INÍCIO DA APLICAÇÃO DO DISREGARD OF LEGAL ENTITY OU DISREGARD DOCTRINE - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA LEI Nº. 9.605/98 – CONCLUSÃO
1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A chamada teoria da desconsideração da pessoa jurídica teve o seu nascedouro na Inglaterra, expandindo-se depois para os Estados Unidos. Porém foi na Alemanha que ela sofreu grande evolução teórica, onde é chamada de “durchrigft der juristischen Person”.
Na Alemanha surgiu uma tese apresentada pelo Prof. Rolf serick, da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelberg, que estuda profundamente a doutrina, a sua tese adquiriu notoriedade causando forte influência na Itália e na Espanha.
No Brasil a supracitada teoria surgiu apenas em 1969, através do professor Rubens Requião, em conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.
O objetivo final da utilização da Desconsideração da Pessoa Jurídica é penetrar nas entranhas da sociedade superando ou desconsiderando a personalidade jurídica da sociedade, para atingir e vincular a responsabilidade à pessoa do sócio.
2 – PERSONALIDADE JURÍDICA
Toda e qualquer sociedade, salvo alguns casos específicos, é formada pela manifestação da vontade de duas ou mais pessoas, que se propõe a unir esforços para a consecução de um fim comum.
Constituída a sociedade comercial pela união de duas pessoas com vontades individuais, a conseqüência imediata é a aquisição de uma nova personalidade jurídica. A sociedade passa a ser um novo ser, com individualidade própria estranha à individualidade das pessoas que participam de sua constituição.
A nova personalidade é dotada de um patrimônio próprio, que no terreno obrigacional, assegura sua responsabilidade direta em relação a terceiros. Os seus bens sociais, como objetos de sua propriedade, constituem a garantia dos credores, como ocorre com os de qualquer pessoa natural.
Através do arquivamento dos seus atos constitutivos no registro competente, a sociedade adquire personalidade jurídica própria, distinta, portanto das pessoas dos sócios. Passa ela a constituir uma nova pessoa capaz de em seu em próprio nome, exercer direitos e assumir obrigações.
Com a aquisição da personalidade a sociedade adquire: A) patrimônio próprio; b)nome social; c) domicílio; e d) nacionalidade.
3 - INÍCIO DA APLICAÇÃO DO DISREGARD OF LEGAL ENTITY OU DISREGARD DOCTRINE
Em razão de fraudes promovidas, utilizando-se a personalização de sociedades jurídicas constituídas, se foi elaborando através de construção doutrinária e jurisprudencial uma doutrina para dar freio aos abusos verificados. Surgindo daí a doutrina do Disregard of legal Entity no direito anglo-saxão, exercendo de forma inevitável, forte influência em nosso direito societário.
O reconhecimento pelas sociedades, do princípio da personalidade jurídica, deu ensejo a que indivíduos desonestos utilizassem a pessoa jurídica, para a prática de atos inescrupulosos ou com abuso de direito, levando as pessoas jurídicas a responderem pelos atos perpetrados.
Os tribunais então, passaram a então quando ocorriam tais fatos, a desconhecer a personalidade jurídica das sociedades para responsabilizar os culpados.
Sendo constatado que certas pessoas estavam se servindo das pessoas jurídicas para a prática de atos escusos e inescrupulosos em favorecimento próprio, os tribunais começaram então a responsabilizar os praticantes de tais atos, desconsiderando, por conseguinte a pessoa jurídica utilizada.
Na prática pode se conceituar a desconsideração da pessoa jurídica como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio, como a se a sociedade não existisse, em relação a um ato concreto e específico.
Quando aplicada, a teoria da desconsideração visa à correção de um ato, no qual a sociedade deixou de ser um sujeito, passando a ser mero objeto, manobrado pelo sócio para fins fraudulentos.
A aplicação da supracitada teoria não suprime a sociedade, nem a considera nula. Apenas, em casos especiais, declara-se ineficaz determinado ato, ou se regula a questão de modo diverso das regras habituais, dando realce mais a pessoa do sócio do que à sociedade.
4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
O hoje revogado Código Civil de 1916, em seu art.20, dispunha que as pessoas jurídicas têm personalidade e existência distinta das dos seus membros.
Em breve análise é fácil ser constatado que a natureza jurídica da sociedade, segundo a lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA[1] é que, “A pessoa jurídica deflui de técnica do Direito; é criação jurídica para consecução de certos fins”.
Em determinados casos não se pode manter a clássica distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural. Existem casos de fraude nos quais proteger a pessoa jurídica sob o seu véu técnico leva a inúmeras iniqüidades.
Sendo assim, ao se utilizar a pessoa jurídica par, fugindo de seus objetivos, lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é não deve ser levada em conta a sua personalidade técnica, devendo decidir o julgador como se o ato ou negócio jurídico houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica).
Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas no caso em específico e determinado, a mesma não dever ser levada em consideração. Tal não implica como regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica.
O atual Código Civil Brasileiro, Lei nº. 10.406/2002, a qual passou a viger em 10/01/2003, a possibilidade do Juiz, no caso concreto, levar em conta até que ponto a proteção da pessoa Jurídica deve ser descartada para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros.
Preceitua o Art. 50, do nosso Código Civil que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.
5 - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA LEI Nº. 9.695/98
A Lei nº. 9.695/98, regulamentada pelo decreto nº. 3.179/99, que dispõe sobre a tutela do meio ambiente, estabelece a possibilidade de se desconsiderar a pessoa jurídica, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre a pessoa da sociedade e a pessoa dos sócios.
Em razão de hoje vivermos em uma sociedade de riscos, nascida conjuntamente com surgimento do capitalismo como sistema de produção, onde se passou a buscar o lucro da maneira menos dispendiosa, passando por cima da sustentabilidade do desenvolvimento econômico. Não se medindo esforços para alcançá-lo, o meio ambiente passou a ser degradado de forma devastadora.
É função do direito a criação de mecanismos, visando a serem incorporados ao ordenamento jurídico, que tenham por fim impor a proteção à integralidade do meio ambiente, com o fim de seja possível à perpetuação da vida em nosso planeta.
Observa-se que os artigos 3º e 4º da lei de crimes Ambientais não tiveram nenhuma contemplação ao tratar da do ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, conforme se depreende do transcrito abaixo:
Art. 3ª. “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ato”.
Art. 4ª “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.
O legislador na confecção desta lei agraciou de maneira ampla o direito ambiental, ao ser reforçada a importância de sua observação pelos diferentes tipos de pessoas, dando relevo as funções preventiva, repressiva, recuperadora e conscientizadora, não sendo condescendente de forma alguma com o praticante de degradação ambiental.
Desta maneira, a Lei nº. 9.605/98 declara peremptoriamente a obrigatoriedade do ressarcimento dos prejuízos ao meio ambiente, seja pela pessoa jurídica ou pelas pessoas físicas a ela ligadas, penetrando sempre que se fizer necessário, no patrimônio do diretor, do administrador, mandatário ou de quem de alguma maneira responder pela pessoa jurídica que deu causa a degradação. Tem-se assim, o risco destas pessoas de terem que pagar pelos prejuízos causados pela pessoa jurídica à qualidade do meio ambiente.
Os princípios da reparabilidade e do poluidor-pagador serviram de base para a redação da Lei dos Crimes Ambientais, insculpidos em vários dispositivos legais, dentre eles, a Constituição Federal, em seu art. 225,§ 3º.
No direito Ambiental a desconsideração da pessoa da pessoa jurídica, para que seja efetivada, independe da comprovação de culpa ou atuação com excesso de poderes por parte daqueles que compõe a sociedade, depende tão somente da verificação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para reparar ou compensar os prejuízos por ela causados à qualidade do meio ambiente. Não sendo exigido para que ocorra a desconsideração a prova de fraude ou de abuso de direito.
Portanto, por tudo o que foi afirmado, observa-se perfeitamente a não adequação, não apenas da clássica teoria da culpa, em termos ambientais, pois independe da existência de qualquer das formas que caracterizam o crime culposo, sendo levado em conta apenas e tão somente à ocorrência do fato, mas ainda da idéia errônea que defende o absolutismo da personalidade jurídica, não sendo nenhum absurdo se afirmar que a aplicação da disregard doctrine exerce profunda influência na luta pela preservação e integridade do meio ambiente.
6 - CONCLUSÃO
A efetivação da responsabilidade jurídica não é o único avanço do Direito Ambiental. A evolução que se vinha observando tanto da doutrina quanto da jurisprudência tornou-se legal, ao ser introduzida na legislação pertinente a matéria em análise, com o agraciamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas redações da Lei nº. 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais e da Lei nº. 10.406/2002, novo Código Civil.
A aplicação dos princípios da precaução e da prevenção de danos ambientais, a possibilidade de o diretor, o administrador, o membro do conselho ou órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário, ter o seu patrimônio pessoal atingido, respondendo ele pela ocorrência de dano ao meio ambiente, faz com que o respeito à integridade do meio ambiente ganhe força, uma vez que a lei parece não medir esforços na busca do ressarcimento ou da compensação dos danos. Tem-se assim, o risco dessas pessoas de ter que pagar pelos prejuízos causados pela pessoa jurídica à qualidade do meio ambiente.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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