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Resumo:
A Lei Complementar nº 155/2016 passou a permitir que as micro e pequenas cervejarias, destilarias, vinícolas e licoreiras pudessem optar pelo regime tributário diferenciado e mais benéfico do SIMPLES nacional.
Texto enviado ao JurisWay em 12/12/2016.
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A Lei Complementar nº 123/2006 fixou as normas gerias para o tratamento diferenciado aplicado às micro e pequenas empresas. Dentre as regras trazidas, destaca-se o regime tributário diferenciado, com a unificação dos impostos e redução das alíquotas.
Esta regra encontra-se inserta no artigo 1º, LC 123/2006:
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
No entanto, o legislador decidiu excluir, do regime diferenciado, algumas categorias econômicas. Em consequência, mesmo que fossem enquadradas como micro e pequenas empresas, elas não poderiam recolher seus tributos pelo SIMPLES. Entre as excluídas do referido regime, estavam as micro e pequenas cervejarias, vinícolas, licores e destilarias.
Em consequência, centenas de produtores artesanais de cerveja e pequenas vinícolas, com faturamento anula de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), não poderiam se beneficiar das regras mais favoráveis do SIMPLES.
Foi sancionada, em 27 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155/2016, a qual introduziu significativas alterações no texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dentre as mudanças efetuadas, destacamos que as micro e pequenas produtoras de bebidas alcoolicas passaram a poder optar pela sistemática de tributação do SIMPLES. A inclusão destas categorias ocorreu com a mudança na redação do inciso X, artigo 17, Lei Complementar nº 123/2006:
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Redação antiga |
Redação atual |
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Art. 17. X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; 3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
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Art.17. X – b) bebidasnãoalcoólicasaseguirdescritas: 1.(revogado);
c)bebidasalcoólicas,excetoaquelasproduzidasouvendidasno atacadopor: 1. microepequenascervejarias; 2. microepequenasvinícolas; 3.produtoresdelicores; 4. microepequenasdestilarias;
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No entanto, a alteração fixada começará a valer somente a partir de 2018. Mesmo assim, certamente que a nova redação servirá de estímulo à constituição de pequenas e micro empresas no setor de produção de bebidas. A referida lei também alterou o limite de enquadramento, que passou de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00.
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