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A FINALIDADE SOCIAL DOS AMPAROS ASSISTENCIAIS (ART.203 DA CF/1988)


Autoria:

Jakson Evangelista Dos Santos

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Texto enviado ao JurisWay em 26/07/2009.



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        A FINALIDADE SOCIAL DOS AMPAROS ASSISTENCIAIS

 

                                              ART.203 DA CF/1988

 

 

 

Problemática

 

 

 

 

 

 

 

Sabe-se que o avanço e o desenvolvimento de um País trás consigo inúmeras circunstancias que afrontam a sociedade que faz com que sejam imprencídiveis políticas de combate as desigualdades sociais, assim tão logo elas surgem,são criados mecanismos de tentativa  controle. Um deles muito comum em nossa sociedade é sem dúvida assistência social prevista no Art. 203 da CRFB/98, assim faz-se mister compreender sua finalidade social.  

                                                                       

 

Justificativa

 

 

 

As desigualdades sociais sem sombras de dúvidas estão presentes em todos os países do mundo principalmente nos subdesenvolvidos onde a falta de emprego e a qualidade de vida representam a grande deficiência pública dos governos, assim no combate a fome, protegendo o bem maior juridicamente protegido, que é vida.

O estado democrático de direito comporta um vasto número de projetos e leis no combate as desigualdades sociais, um deles é a assistência social de responsabilidade de todos os entes Federativos (Governo Federal,Estados e Municípios) que através de políticas voltadas para os necessitados prestam o dever de amparar aqueles cuja deficiência impossibilita de exercer seu trabalho ou vida habitual bem como aos idosos que não possuem meios de prover seu sustento nem de tê-los providos por sua família,o que justifica o real sentido de compreender a sua finalidade social da assistência social prevista no Art.203 da CRFB/1988.

 

Objetivos Gerais

 

Compreender a finalidade social dos benefícios assistências previsto do Constituição da República 1988 bem como na Lei na Orgânica da Seguridade Social – Loas Lei 8.213/91.

 

 

Objetivos específicos

                   Perceber e relacionar o surgimento histórico da assistência social

                   Identificar a finalidade social da assistência social

                   Identificar critérios de concessão dos benefícios 

 

 

 

 

  

Introdução

 

Este trabalho procura analisar a finalidade dos amparos assistenciais previstos na Constituição Federal para fins do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, combinado com art. 20 da Lei 8.742/93 (Loas). Buscar a finalidade da regra que contém essa definição. Por fim, coloca-se na linha histórica do desenvolvimento e crescimento do Brasil ao longo dos anos como forme de identificar as possíveis raízes que nortearam os surgimentos destes benefícios e sua forma de aquisição definidas pela legislação em vigor, orientados pela finalidade social da magna constitucional, mediante superação do conceito legal de deficiência e grupo familiar, afim de que corrigir a aplicação da norma aos casos concretos, mediante inclusão no grupo familiar de pessoas que, pelo conceito legal, dele estariam excluídas.

  

 

Hoje mais do nunca ver-se a necessidade de combater as desigualdades sociais no Brasil. Desde a época da colonização é possível estabelecer escalas de desenvolvimento dos mais variados setores que impulsionaram o crescimento da nação brasileira dos distintos modos nestes mais de quinhentos anos.

 O reflexo acerca do crescimento populacional ocorrido principalmente nas ultimas décadas trás consigo um vasto quadro de desigualdades sociais ocorridos por inúmeras causas distintas. Sejam elas motivadas pelo crescimento desordenado, política publica má distribuição de rendas, entre outras causas inclusive o capitalismo gerado pelo processo industrial.

Todo esse complexo faz nascer para o estado o dever  para com o cidadão de garantir e assegurar o direito a um padrão de vida capaz de assegurar
a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário
habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.

Assim a sociedade brasileira, através da sua carta constitutiva de 1988, a Constituição Federal, nos diz através de seu art.196, que “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, devendo ser assegurado a todos os brasileiros pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Criado também pela CF 88 o amparo assistencial tem se mostrado cada vez mais comum na sociedade, estando previsto em nossa legislação Constitucional no artigo 203, inciso V, e na Lei 8.742/93.

 A prática nos demonstra que este benefício é um dos mais requisitados nos dias atuais, em razão da baixa condição financeira da população brasileira e das doenças malignas que crescem assustadoramente em todas as classes sociais. Visando a preservação da vida e da dignidade humana, verifica-se sua necessidade com também sua finalidade essencial nos dias atuais á possibilidade de concessão deste benefício nos moldes da lei, de modo a amenizar parcialmente as conseqüências da miserabilidade em nossa sociedade.

 A vida sendo direito fundamental, constitucionalmente protegido, é assegurada a todos os cidadãos, assim, todos os direitos e benefícios que forem imprescindíveis para sua preservação, seu bem-estar, devem ser concedidos sem limitações, resultando no cumprimento integral das obrigações peculiares do Governo.
Alexandre de Moraes, manifesta acertadamente: "O direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui um pré requisito à existência de todos os demais direitos”. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida quanto à subsistência.
Visando então a preservação da vida, a dignidade da pessoa humana e amenização da miserabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro disciplina desde há muito tempo, a possibilidade de concessão de benefícios entre eles o assistencial para situações específicas com a finalidade única de concretizar o contemplado pela Carta Magna e cumprindo em plenitude as responsabilidades cabíveis.
Neste sentido, o mestre Alexandre de Moraes faz as seguintes ponderações:

"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, sendo realizada com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizada com base na descentralização político-administrativo, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e das políticas de controle das ações em todos os níveis".

Observa-se, portanto, que o amparo assistencial, comumente chamado de LOAS, sigla de Lei de Organização de Assistência Social, também chamado de amparo social, amparo ao idoso e deficiente, benefício assistencial de prestação continuada, ou renda mensal vitalícia, é especialmente previsto com precípuo de atender a preservação do bem maior que é a vida, sendo concedido pura e simplesmente para atender às necessidades vitais do cidadão brasileiro. As diversas nomenclaturas são previstas no ordenamento jurídico brasileiro através das seguintes leis: em 1974 através da lei n.º 6.179 contemplando o benefício como "amparo previdenciário", mais tarde em 1991, foi regulado pela lei 8.213 no artigo 139 como renda mensal vitalícia, até que, posteriormente foi previsto no inciso V, artigo 203 da Constituição Federal.

Acresce ainda que, posteriormente, o benefício ora em estudo passou a denominar-se benefício de prestação continuada previsto no artigo 40 da lei n.8.742/93.
O amparo assistencial é um benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir com a Previdência Social, sendo prestado ao idoso com idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos, desde que, este não exerça atividade remunerada, ou, mesmo que a exercendo tenha uma renda muito baixa ao portador de deficiência, e àqueles que não possuem condições mínimas de sobrevivência.

Esses requisitos são indispensáveis para sua concessão o que tem gerado inúmeros processos judiciais acerca principalmente dos conceitos de deficiência e grupo familiar para auferir renda, logo para fazer jus à prestação, a pessoa precisa ser portadora de deficiência ou idosa (art. 203, inciso V, da CRFB e art. 20 da Loas). Além disso, há um requisito econômico: a pessoa tem que demonstrar "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Os §§ 1º e 3º do art. 20 da Loas definem o nível de renda que a família deve ter para ser considerada incapaz de manter a pessoa idosa ou portadora de deficiência.

A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais , vem afirmando que esses critérios de avaliação da carência econômica não são absolutos, sendo possível demonstrar que a família é "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa" com base em outros elementos, além daqueles considerados na lei.

A finalidade do requisito econômico é estabelecer um nível de pobreza, a partir do qual a família é considerada "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa".

Esse nível de pobreza é estabelecido mediante avaliação da renda per capita da família. A família será considerada necessitada se a renda per capita for inferior a ¼ do salário mínimo.

Como a apuração da necessidade é feita com base na renda per capita, a precisa determinação dos membros da família pode ser decisiva para a obtenção, ou não, do direito ao benefício. A inclusão de pessoa que, sozinha, tem renda mensal maior do que ¼ do salário mínimo reduz a chance de obter o benefício. Sua exclusão aumenta a chance de obter o benefício.

Quanto ao elenco de pessoas que podem compor o conjunto, é possível que pessoas que não estejam ligadas à pessoa portadora de deficiência ou idosa pelos laços elencados no art. 16 da LBPS vivam sob o mesmo teto que ela. Isso pode ocorrer com pessoas que têm vínculos de parentesco com o candidato ao benefício. Netos, por exemplo, são simplesmente excluídos do critério legal.

Um conjunto de pessoas que tem sob sua responsabilidade uma criança tem a responsabilidade de prover seu sustento. Assim, a presença da criança no grupo é indicativo de que uma maior necessidade do benefício do que se a criança nele não estivesse inserida.

Semelhante situação pode ocorrer com pessoas que, embora não ligadas por laços familiares, sejam ligados por laços socioafetivos, e vivam sob o mesmo teto, estando sob a responsabilidade econômica do grupo.

Quanto a "viver" no mesmo espaço que o grupo, não é impossível que pessoas que vivam apenas uma parte do ano, ou que tenham mais de uma casa, dividam as responsabilidades econômicas do grupo em questão. Se isso ocorrer, podem ser incluídas no cálculo da renda média familiar.

Por fim, o espaço de convivência – sob o mesmo teto – pode não permitir a identificação perfeita do grupo familiar. É possível que, no mesmo terreno, sejam construídas mais de uma edícula, nas quais vivam, dividindo responsabilidades econômicas, pessoas elencadas no art. 16 da LBPS. Ou seja, um mesmo grupo familiar pode morar sob mais de um teto.

Em todas essas hipóteses, pode ocorrer que, com a superação dos conceitos legais, seja possível incluir pessoas na divisão da renda familiar. Com isso, o novo cálculo da renda pode dar direito ao benefício.

Uma advertência deve ser feita. Ao quebrar o critério legal para incluir outras pessoas no conjunto familiar é indispensável que se incluam todas as pessoas que efetivamente geram renda ou despesa para a família.

Primeiro, porque a superação do critério legal é baseada na adequação da hipótese legal ao caso concreto, de acordo com as finalidades da norma. A inclusão de parte das pessoas que dividem receitas e despesas com o grupo familiar não será suficiente para demonstrar a situação de necessidade da família.

Segundo, porque o critério da Loas tem o mérito de reduzir a margem de demonstração de situações de fato de difícil comprovação. Assim, os laços do art. 16, com exceção da união estável, podem ser comprovados com documentos públicos. A indicação do espaço de convivência (teto) pode ser feita por documento do registro de imóveis, ou por simples inspeção. O elemento que exige uma prova mais difícil é o "viver" com o grupo familiar. Entretanto, especialmente quando existem laços familiares, sua demonstração não é difícil. Se abandonado o critério legal, de exigência probatória mais conveniente, não há porque não ampliar o âmbito de investigação da situação da família.

Assim, por exemplo, no benefício requerido por um idoso, não é possível incluir um neto, que more sob o mesmo teto, e deixar de incluir o genro do idoso, que também more sob o mesmo teto, e tenha renda mensal elevada.

Pela análise conclui-se que cada um dos conceitos que compõem o critério legal de avaliação da incapacidade econômica da família de prover o sustento de pessoa portadora de deficiência ou idosa pode ser superado, para incluir pessoas que, pelo critério, estavam excluídas do conjunto de pessoas definido como família.

Para que se faça essa superação, deve se ter em vista a finalidade do conceito de família da Loas: averiguar se o conjunto de pessoas é "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa".

Pela inclusão de pessoas no conceito de família, é possível demonstrar que, no caso concreto, a família do da pessoa portadora de deficiência ou idosa é tão ou mais incapaz de prover sua manutenção do que exige a lei para obtenção do amparo assistencial. Nesses casos, haverá direito ao benefício.

Conclusão

 

Assim, tendo em vista os sucessivos eventos históricos ocorridos ao longo dos anos desde a época do descobrimento do Brasil até os dias atuais e o processo de globalização e capitalismo gerado pelas mudanças que impulsionaram a indústria e as revoluções ocorridas em todo o mundo, que trouxeram consigo as desigualdades sociais e a figura do capitalismo são fatores decisivos para administração pública criar mecanismos de apoio e sustentabilidade social como forma de reduzir as desigualdade sociais e de amparar aqueles que  estando em situação de miserabilidade ou impedido de ser inserido ao mercado de trabalho por deficiência ,foram criados então os benefícios assistências que  têm fundamental importância no âmbito de construir como quer  a carta maior, “construir um sociedade fraterna justa e igualitária,erradicando a pobreza e diminuindo  as desigualdades sociais” constituindo – se em um verdadeiro estado democrático de direito assegurador dos direito sociais .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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