Tutela de evidência solucionará demandas de educação no Novo CPC

Tutela de evidência solucionará demandas de educação no Novo CPC

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Talvez um dos mais sagrados direitos da criança e do adolescente seja o direito à educação. Todas as legislações dos países democráticos estabelecem a garantia fundamental do acesso ao ensino, em todas as fases do desenvolvimento da pessoa humana, até os seus níveis mais elevados.

Neste toar, a jurisprudência brasileira consagra o direito à educação, rechaçando em todas as suas instâncias e graus de jurisdição qualquer mitigação ou omissão por parte do Poder Público quanto a essa garantia universal do ser humano.

Entretanto, apesar da iterativa e uníssona posição da nossa Justiça, o direito à educação no País claudica. A política pública de acesso ao ensino parece ainda não ser prioridade para União, Estados e Municípios. Muitas crianças, adolescentes e jovens no Brasil ainda se encontram fora das salas de aula.

E toda essa negligência e descaso do Agente Público acabam por judicializar o direito à educação de milhares. Não é por outra razão que Ministério Público e Defensoria Pública, através de núcleos especializados, envidam todos os seus esforços no sentido de se combater o analfabetismo e a evasão escolar.

Sob o Código de Processo Civil de 1973, ainda vigente, essas demandas de educação são ajuizadas sob o rótulo das conhecidas ações de obrigação de fazer. Como o direito estampado nessas ações mostra-se sempre incontroverso, por força do §6º do Art. 273, daquele velho Diploma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é automática quando do deferimento da petição inicial.

Acontece que, na prática, logo após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, garantida pela via judicial o direito à educação da criança ou do adolescente, a marcha do processo torna-se inútil, desnecessária mesmo. A sentença, muitos anos depois prolatada, apenas confirma o disposto na Constituição e nas leis a respeito do inviolável direito à educação.

O Novo CPC que entrará em vigor em Março deste Ano (2016) pretende por fim à eternização dessas demandas. Através do instituto da tutela de evidência, modalidade da chamada tutela provisória, que prescindirá da tradicional e interminável ação de conhecimento.

Agora, a partir do NCPC, o outrora pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, será veiculado autonomamente em ação única, sem a necessidade da propositura da ação de obrigação de fazer.

E a tutela de evidência, perceba-se, deverá ser concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco iminente. Para o seu êxito bastará que as alegações de fato possam ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Também deverá ser concedida a tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Sabe-se que nas demandas de educação raramente ou quase nunca o Poder Público-demandado pode fazer frente aos fatos constitutivos do direito do autor, demonstrados documentalmente. Daí o Novo CPC autorizar ao juiz a cognição sumária como forma de solucionar a lide.

Falta de vagas em creches e escolas, desconsideração do critério unicamente meritório para o acesso aos níveis mais elevados do ensino, ausência de transporte escolar para alunos carentes, falta de professores etc, poderão e deverão ser solucionados em cognição sumária via tutela de evidência.

Direitos evidentes, tutela evidente. Procrastinar a entrega da prestação jurisdicional nos casos em que o direito líquido e certo da criança e do adolescente encontra-se estampado na petição inicial consubstancia-se em última análise num terror processual.

Alcione Rosa Martins de Sampaio e Marina Rosa Vizzoni, com muita propriedade, lecionam:

“A tutela de evidência ocorre quando nos deparamos com um direito que representa uma verdade clara e manifesta, uma certeza imediata, uma situação líquida e certa. É o direito evidenciado em juízo, obtido por meio de provas incontestáveis, líquidas, certas, notórias, incontroversas, impassíveis de contestação séria. O direito evidente representa uma situação que a probabilidade de certeza é quase absoluta; há nele uma verossimilhança preponderante. Não é necessário tratar-se de uma verdade absoluta. A evidência é demonstrável de imediato por meio de prova documental, por meio de fatos notórios, incontroversos, confessados noutro processo, produzidos antecipadamente ou, ainda, decorrentes da decadência ou prescrição”.

O Novo CPC, assim, põe fim às injustiças ocasionadas pela demora natural do processo, no que diz respeito à tutela dos direitos evidentes. Se o juiz já tem condições de saber que nenhuma contestação séria poderá ser contraposta ao direito líquido e certo do autor, a legitimidade da tutela imediata torna-se um imperativo lógico.

Em conclusão, a tutela de evidência socorre a necessidade de se prestigiar com celeridade e efetividade o sagrado direito à educação de crianças e adolescentes quando o Poder Público e seus Agentes falham, por ação ou omissão, no seu dever de garanti-lo a todos sem qualquer distinção.

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Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público no Estado do Espírito Santo