Petição Inicial - Responsabildiade do Estado pelo fornecimento de medicamentos

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da _ª Vara de _____________________

________________________________________________________, brasileira, solteira/casada, portadora do documento de identidade nº ______________, CPF nº ______________,  residente e domiciliada na rua __________________________________________________, cidade de ______(cidade)__________/SP, CEP nº ______________,  representando sua filha ___________________________________, brasileira, solteira,  portadora do documento de identidade nº ______________, por seu advogado infra assinado, escritório à rua ______________________________________________, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de rito ordinário COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ______(CIDADE)__________, pelo que passa a expor para ao final requerer:

DO PÓLO PASSIVO
Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE SÃO PAULO  e pelo MUNICÍPIO DE ______(CIDADE)__________. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198).
Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não sendo responsável diretamente pela distribuição dos medicamentos, é ela a principal financiadora do sistema.

DOS FATOS
A autora é portadora de Diabetes Mellitus desde a tenra infância, pelo que faz uso constante do medicamento insulina glardina (nome comercial: Insulina Lantus), medicamento esse que tem atuação eficaz e prolongada no controle da glicemia. A autora necessita da insulina glardina em ______________ doses diárias, sob pena de perda do controle diabético como fazem prova os atestados médicos que instruem a presente ação.
Com vários níveis de gravidade, o Diabetes constitui patologia grave para os que necessitam de doses constantes de insulina glardina.
Um outro tipo de insulina, a insulina NPH, é fornecida pelo sistema público de saúde, mas a insulina glardina não, de forma que a autora se vê lesada em seu direito de receber medicamento necessário à manutenção de sua saúde já que tem necessidade absoluta desse medicamento em específico. De efeito, é de conhecimento notório no meio médico que a insulina NPH não ostenta a mesma eficácia no controle da glicemia, não sendo medicamento indicado para o controle de casos como o da autora.

DO DIREITO
Consoante já exposto quando da fixação do pólo passivo, temos que por imperativo constitucional a saúde é dever do Estado e direito dos cidadãos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse contexto, ainda que a Administração Pública deva se alicerçar por referências atuariais, nada pode obstruir o fim último de comando constitucional, devendo-se ver o direito do cidadão em toda a sua extensão, independentemente dos contornos das políticas públicas e gestão de recursos.
Veja-se que o artigo 5º, XXV, da Carta Política deixa claro que as autoridades constituídas podem e devem promover a aplicação de recursos mesmo particulares para a consecução da salvaguarda necessária ao afastamento de perigo à população. Adiante, o dispositivo:
De efeito, o direito à saúde é direito fundamental. O fornecimento do medicamento buscado pela autora, individualmente nesta ação, é na verdade a expressão do direito público à saúde, difuso em todos os que necessitam da insulina glardina para a própria sobrevivência. A função do remédio distribuído a quem dele necessita é o cumprimento em si do dever estatal de dar saúde aos seus cidadãos.
A relevância quanto ao tratamento adequado  do Diabetes Mellitus pode ainda ser aferia pela comprovada freqüência com que ocorrem amputações em membros inferiores nos pacientes, o que levou o Ministério da Saúde a editar a Portaria nº 2.075, de 26 de outubro de 2005, publicada no DOU nº 207, Seção 2, de 27.10.2005, por meio da qual foi constituído um grupo de trabalho para condução das Diretrizes Nacionais para Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação das lesões do "Pé Diabético" dentro da Política Nacional de Atenção Integral a Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus.

Veja-se a íntegra:


O risco a que se expõe o cidadão que não recebe os medicamentos adequados e necessários pode, inclusive, levar a um custo social ainda maior para o Ente Público. De fato, internações, cirurgias e a simples perda capacidade laborativa faz do cidadão alguém que deverá ser amparado, além de causar lancinante sofrimento a si próprio à família. É o que consta expressamente da Portaria acima transcrita, em sua motivação.
Por outro lado, o Município é o ente público à ponta do sistema de saúde, aquele que atende diretamente o cidadão. Assim, ao lado da responsabilidade de todos os réus, deve o Município ser diretamente instado ao cumprimento do comando constitucional. À autora deve bastar a apresentação de receituário médico e o Município deverá fornecer o medicamento, por imperativos de obediência à Constituição da República. À União caberá, pela sua posição no  SUS, ressarcir o valor dispensado, pelo Município ou pelo Estado, com o fornecimento do medicamento apontado, enquanto não houver o repasse habitual de verbas específicas para tal fim. Vale relembrar que a União é a principal responsável pelo financiamento  dos programas de saúde, como já suficientemente demonstrado acima.
Por pertinente, adiante são transcritos alguns julgados proferidos em situações análogas:



Diante de todo o exposto, pede a autora:
1. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar-se a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de ______(cidade)__________/SP para q ue forneça à autora o medicamento insulina glardina mediante tão-só a apresentação de receituário médico. Tal pleito se justifica e se legitima ante os termos do artigo 273 do CPC, vez que o direito demonstrado, de estatura constitucional, constitui prova inequívoca em benefício da autora, além da natureza essencialmente urgente da medida, sob pena de danos à saúde e à vida.
2. A citação dos réus para que respondam aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.
3. A declaração do direito da autora de receber do Sistema Único de Saúde, ou instituição que o venha a substituir, o medicamento insulina glardina mediante tão-somente a contra apresentação de receituário médico.
4. A condenação dos réus, em responsabilidade solidária, na obrigação de fornecer à autora o medicamento insulina glardina mediante tão-somente a contra apresentação de receituário médico, fixando pena diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora para o caso de descumprimento injustificado.
5. A gratuidade processual nos termos da Lei 1060/50.
6. A produção de todas as provas em Direito admitidas.
7. A condenação dos réus no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios a serem arbitrados por esse Juízo.
Fixa o valor da causa em R$ 500,00 para fins meramente fiscais.