CENSURA JORNALÍSTICA

Não foi possível confirmar a exatidão dessa notícia, no tocante à extensão da liminar, porque o teor da decisão proferida no Processo nº. 308/2009 não estava disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://servicos.tjmt.jus.br/processos/dadosProcesso.aspx), no momento da elaboração deste artigo.

Com base apenas na notícia publicada, portanto, vislumbra-se na decisão em foco violação ao artigo 5º, incisos IV (“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), IX (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”), XIII (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) e XIV (“é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”), da Constituição Federal. vislumbra

É preciso que se diga que a decisão em comento não deve prevalecer, pois o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em diversas oportunidades, decidiu pela impossibilidade de se estabelecer censura prévia à imprensa: “Em ação de indenização c/ obrigação de não fazer decorrente de matéria jornalística considerada ofensiva, em razão da liberdade de expressão protegida pela Constituição de 1988, não cabe o deferimento da antecipação de tutela que proíbe a divulgação do nome do autor, pois, estará adiantando a própria indenização e vedando a liberdade da imprensa. Futuros abusos deverão ser considerados no momento da quantificação da indenização, em caso de procedência da ação” (5ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº. 100721/2007 – Relator Desembargador Carlos Alberto Alves Rocha – Acórdão de 09 de janeiro de 2008 – Site do TJMT).

No mesmo sentido, esta decisão da 1ª Câmara Cível: “Fere a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento a decisão que, em fase processual cuja cognição está incompleta, concede a antecipação de tutela para o fim de impedir a publicação de quaisquer notícias em nome de pessoa pública (Agravo de Instrumento nº. 13416/2004 – Relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho – Acórdão de 16 de agosto de 2004 – Site do TJMT).

O que é mais grave, no caso em tela, é que as matérias que motivaram o pedido de censura prévia não diziam respeito à vida pessoal, mas à atuação de Murilo Domingos como agente político. A Administração Pública, não é preciso dizer, rege-se pelo princípio da publicidade, dentre outros (art. 37, caput, CF). Os negócios da polis podem e devem ser discutidos em público.

A propósito, Afonso Arinos de Melo Franco diz que a imprensa “constitui uma defesa contra todo excesso de poder e um forte controle sobre a atividade político-administrativa e sobre não poucas manifestações ou abusos de relevante importância para a coletiva” (apud José Afonso da Silva, obra e página citadas).

A gravidade do caso é ainda maior se considerarmos que a decisão foi proferida poucos dias depois de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 130/DF, ter declarado como não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei nº. 5.250/67 (Lei de Imprensa). Prevaleceu, nesse julgamento, o voto do relator, Ministro Carlos Britto, “que entendeu, em síntese, que a Constituição Federal se posicionou diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, fixar a precedência das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu as quais não poderiam sofrer antecipado controle nem mesmo por força do Direito-lei, inclusive de emendas constitucionais, sendo reforçadamente protegidas se exercitadas como atividade profissional ou habitualmente jornalística e como atuação de qualquer dos órgãos de comunicação social ou de imprensa”, dentre outros argumentos (fonte: Informativo STF nº. 544).

É preciso que se ressalte, por fim, que a proibição constitucional de censura prévia deve ser examinada em conjunto com os demais preceitos constitucionais, em especial os incisos V (“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), do artigo 5º. Em outras palavras, as empresas e os profissionais de imprensa podem e devem ser responsabilizados pelos abusos que praticarem no exercício do direito de informar.