INFILTRAÇÃO DE AGENTES

INFILTRAÇÃO DE AGENTES – ARTIGO 2º, V LEI 10.217/01

A lei 10.217/01, que altera substancialmente os artigos 1º e 2º da Lei 9.034/95 traz em seu corpo de texto a seguinte redação:

Art. 2º - Em qualquer fase da persecução criminal são permitidos, sem prejuízos dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e produção de provas:

V – Infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, constituído pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

Par. Único – A autorização será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração.

Os parágrafos a seguir tem a proposta de suscitar algumas dúvidas e demonstrar as lacunas que devem ser preenchidas, senão vejamos:

O referido inciso V, do artigo 2º, nos traz em sua redação que será permitido em qualquer fase da persecução criminal a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação. Esse texto, elaborado de forma abrangente abre brechas para que pensemos o seguinte: o policial militar também se enquadra no seleto grupo de agentes infiltrados? Teria ele condições e preparo técnico para tal atuação? Analisando mais profundamente no afã de ter uma solução para esse questionamento, podemos dizer que não, embora a Lei nada diga a respeito.

Chega-se a essa conclusão analisando que um policial militar de fato na possui preparo técnico para atuar como infiltrado, a menos que se tenha um treinamento específico para tanto, embora também sobre isso a lei se cale.

Outra questão que nos chama a atenção é que no mesmo inciso V diz que se faz necessária autorização judicial para que o agente esteja apto a iniciar a tarefa de infiltrar-se em organizações criminosas. Cremos que essa seria a forma de selecionar os “pretendentes” ao cargo de infiltrado, a fim de que se possa examinar quais são aptos para esse tipo de “missão”, pois apenas um lapso e corremos o risco, nós, sociedade, de termos, ao invés de um agente, mais um criminoso, de tão delicada que é a tarefa de agente infiltrado.. Contamos com o bom senso dos magistrados, uma vez que a lei também de cala a respeito dos critérios utilizados para a escolha das pessoas.

Resta a seguinte dúvida ainda a respeito do mesmo inciso de Lei: quais são os limites desse agente na tarefa de infiltração? Tomemos como exemplo hipotético um agente que é infiltrado em uma organização criminosa que vende crianças, com o intuito de colaborar co o desmantelamento da mesma. É certo que em algum momento de sua missão esse agente terá que participar dessas ações ilícitas. Nesse caso, estaria ele cometendo crime? Ou estaria acobertado pelo instituto do estrito cumprimento do dever legal? Qual o limite que esse agente tem para que se tenha certeza que ele também não se corrompeu? Como saber se ele não se excedeu em sua missão?

Fica a pergunta no ar, e o agente nessa linha tênue entre cumprir a missão perfeitamente sob pena de tê-la abortada por desconfiança dos outros criminosos e a ética e lisura de não cometimento de crime.

Diante de tantos questionamentos que nasceram de tamanha lacuna na Lei, contamos que embora seja sigilosa a autorização judicial para a infiltração dos agentes, esteja lá contida essa limitação de atuação, bem como a garantia de sua integridade física e sua vida como um todo.