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 Sala dos Doutrinadores - Dicas Jurídicas
Autoria:

Michel Mt


Bacharel em Direito pela PUC/PR - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ, ex funcionário do PROCON/PR durante 2 anos e 9 meses, modulos de especialização em Direito do Consumidor, vasto conhecimento do CDC e formas de relação de consumo.

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Dicas Jurídicas Direito do Consumidor Vícios no Produto

GARANTIA LEGAL X GARANTIA CONTRATUAL, PRAZO PARA ARREPENDIMENTO DE COMPRA DO PRODUTO.

Artigo com apontamentos sobre a diferença entre as duas garantias (legal e contratual), a fim de sanar duvidas corriqueiras sobre o tema, ressaltando que a Dra. Lídia Salomão (JurisWay) já possui um artigo excelente sobre o tema.

Texto enviado ao JurisWay em 30/04/2009.

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APÓS VERIFICAR QUE GRANDE PARTE DOS CONSUMIDORES POSSUEM DUVIDAS ACERCA  DO TEMA GARANTIA LEGAL X CONTRATUAL, CRIEI ESTE ARTIGO. ESPERO SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS COM OS APONTAMENTOS APRESENTADOS ABAIXO:

VOU INICIAR O TEXTO A PARTIR  DOS PONTOS MAIS QUESTIONADOS PELOS CONSUMIDORES:


1ª DUVIDA: TEMPO QUE O APARELHO PODE PERMANECER EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM SEU PRAZO DE GARANTIA:

FUNDAMENTAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

        § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

        III - o abatimento proporcional do preço.

        § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

        § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

        § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.




***IMPORTANTE RESSALTAR QUE, MUITOS CONSUMIDORES LEVAM SEUS CELULARES PARA ASSISTÊNCIA E NÃO SOLICITAM A "ORDEM DE SERVIÇO", FATO CRUCIAL PARA QUE, EM CASO DE PERMANÊNCIA DO APARELHO POR MAIS DE 30 DIAS "ININTERRUPTOS" NA ASSISTÊNCIA, O CONSUMIDOR TENHA COMO COMPROVAR TAL FATO, A ORDEM DE SERVIÇO JAMAIS DEVE SER ENTREGUE A ASSISTÊNCIA, ELA PERMANECE COM O CONSUMIDOR POR TODA VIDA ÚTIL DO SEU APARELHO, VOU EXPLICAR FUNDAMENTO DISSO! 

****EXISTEM 2(DOIS) TIPOS DE GARANTIAS, A
GARANTIA LEGAL(ESTA AMPARADA POR LEI, UM PRAZO DE 90 DIAS QUE, SE INICIAM A PARTIR DA COMPRA DO PRODUTO, ISSO CLARO DO PRODUTO COM NOTA FISCAL), E A GARANTIA CONTRATUAL (ESTA GARANTIA É AQUELA QUE, INICIA-SE APÓS OS 90 DIAS DE GARANTIA LEGAL, SERIA A GARANTIA DO FABRICANTE DO PRODUTO, COM PRAZO CONTRATUAL DE GERALMENTE 9 (NOVE) MESES).

PORTANTO, QUANDO O CONSUMIDOR ESCUTA AQUELA INFORMAÇÃO REPASSADA PELO VENDEDOR SOBRE "QUANTO TEMPO ESSE PRODUTO POSSUI DE GARANTIA?", CASO A RESPOSTA VENHA A SER 1(UM ANO), FAÇA UMA BREVE VERIFICAÇÃO NO MANUAL DO PRODUTO,  ENCONTRE O TÓPICO "PRAZOS DE GARANTIA", NESTE LOCAL VOCÊ IRA ENCONTRAR CLARAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: "ESTE PRODUTO POSSUI 90 (NOVENTA DIAS) DE GARANTIA LEGAL E 9 MESES DE GARANTIA CONTRATUAL(ESTA SEGUNDA GARANTIA É A GARANTIA FORNECIDA PELO FABRICANTE, AQUELE QUE VOCÊ ACHAVA BONZINHO POR ESTAR LHE FORNECENDO 1(UM ANO) DE GARANTIA, QUANDO NA VERDADE ELE LHE OFERECE 9 (NOVE) MESES DE GARANTIA, OS OUTROS 90
(NOVENTA) DIAS
INICIAIS QUEM LHE FORNECE (AMPARA) É A LEI COMO CITEI SUPRA VIDE ART. 26 CDC.

AGORA VOU EXPLICAR A DIFERENÇA DAS 2 (DUAS) GARANTIAS, COMEÇANDO PELA GARANTIA LEGAL: TEM VALIDADE NOS PRIMEIROS 90 (NOVENTA DIAS) DE COMPRA INICIAL DO PRODUTO (POR SE TRATAR DE UM BEM DURÁVEL, JÁ EXPLICAREI O QUE É ISSO), NESTA GARANTIA O CONSUMIDOR NÃO PODE ARCAR COM NENHUM TIPO DE DESPESA REFERENTE A VICIO NO PRODUTO, EX: TAXAS DE ENVIO DO APARELHO PARA UMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM OUTRO ESTADO, PEÇAS DO APARELHO, VISITA TÉCNICA.

NADA PODE SER COBRADO DO CONSUMIDOR NESTE PERÍODO, ISTO É VALIDO PARA QUALQUER PRODUTO EM SEUS 90 (NOVENTA) DIAS DE GARANTIA INICIAL, VARIANDO  CLARO, O TEMPO O TEMPO DE 90 DIAS PARA BENS DURÁVEIS E 30 DIAS PARA BENS NÃO DURÁVEIS (COMO ALIMENTOS POR EXEMPLO, BENS QUE ACABAM APÓS O CONSUMO).

 

AGORA IREI CITAR QUESTÕES SOBRE A GARANTIA CONTRATUAL: (AQUELA FORNECIDA PELO FABRICANTE): NESTA GARANTIA, OU SEJA, OS 9 (NOVE) MESES FINAIS, QUEM RESPONDE POR ALGUMAS CUSTAS É O CONSUMIDOR, EX: CUSTAS DE ENVIO PARA ASSISTÊNCIA EM OUTRO ESTADO OU LOCALIDADE, VISITA TÉCNICA, ORÇAMENTOS, O CONSUMIDOR NESTE PERÍODO SO NÃO IRÁ ARCAR COM A QUESTÃO...VALOR DE PEÇAS NO CASO DE SUA MANUTENÇÃO, ISTO JAMAIS PODERÁ SER COBRADO, CASO SEJA COMPROVADO QUE O DEFEITO FOI DE FABRICAÇÃO E NÃO POR MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO(ITEM VALIDO PARA GARANTIA LEGAL TAMBÉM, MÁ UTILIZAÇÃO NÃO É RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE).

 

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

        § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução      dos serviços.

 

 

****ASSIM ACABEI DE RELATAR QUE, CASO SEU APARELHO VENHA Á APRESENTAR DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA, NÃO ADIANTA “FICAR FURIOSO” NA PORTA DA LOJA QUE LHE VENDEU O PRODUTO, A NÃO SER CASO ESTA LHE DE UMA ESPECIE DE PRAZO PARA TROCA DO PRODUTO POR ESCRITO, NESTE CASO ELES SÃO OBRIGADOS A TROCAR O APARELHO PARA O CONSUMIDOR, OU CASO VOCÊ POSSUA A CHAMADA GARANTIA ESTENDIDA (complementar VIDE ART.50 DO CDC) VENDIDA POR ESTAS LOJAS, QUEM RESPONDE POR ESSA GARANTIA APÓS O TERMINO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL DO APARELHO É A LOJA (FORNECEDOR) QUE LHE VENDEU A GARANTIA EXTRA CONTRATUAL, ASSIM A LOJA TERÁ QUE LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL.

CASO NADA CONSTE REFERENTE A ESTE DIREITO DE TROCA DO PRODUTO E O MESMO VENHA À APRESENTAR DEFEITOS NO PRAZO DE GARANTIA, NÃO TEM ALTERNATIVA, É LEVAR O EQUIPAMENTO DIRETO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE, CASO NÃO ENCONTRE NENHUMA AUTORIZADA EM SUA CIDADE TERÁ QUE ENTRAR EM CONTATO COM O SERVIÇO DE ATENTIMENTO AO CLIENTE DO FABRICANTE E, VERIFICAR AONDE HÁ UMA ASSISTÊNCIA TECNICA MAIS PRÓXIMA (GARANTIA LEGAL O CONSUMIDOR NÃO PAGA FRETE DE ENVIO, GARANTIA CONTRATUAL O FRETE É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E, JAMAIS ESQUEÇA DE SOLICITAR A ORDEM DE SERVIÇO NO ATO DE ENTREGA DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA POIS, SOMENTE COM ESTA PODE-SE COMPROVAR O PERÍODO QUAL O APARELHO PERMANECEU EM ASSISTÊNCIA.

 

UM FATO BEM IMPORTANTE TAMBÉM, QUAL DEVO CITAR É: CASO O CONSUMIDOR POSSUA 2 (DUAS)ORDENS DE SERVIÇO POR MESMO DEFEITO NO APARELHO NO PRAZO DE GARANTIA, ISSO LHE FORNECE O DIREITO DE TROCA DO PRODUTO POR UM NOVO OU A DEVOLUÇÃO DE SEU DINHEIRO (POR QUESTÕES DE VICIO CONSTANTE NO PRODUTO), APARELHO  PERMANECENDO 30 (TRINTA) DIAS ININTERRUPTOS EM ASSISTÊNCIA, COMPROVADOS COM A ORDEM DE SERVIÇO FORNECEM O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR.

***IMPORTANTE*** (QUANDO O CONSUMIDOR POSSUI 2 (DUAS) ORDENS DE SERVIÇO (POR DEFEITOS IDENTICOS) OU POSSUI 1(UMA) COMPROVANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO PRODUTO EM ASSISTÊNCIA,  O CONSUMIDOR NÃO DEVE RETIRAR O APARELHO DA ASSISTÊNCIA, CASO ESTES FATOS VENHAM A OCORRER SE DIRIJA AO PROCON OU JUIZADO ESPECIAL (FORUM) MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDENCIA, PORTANDO NOTA FISCAL, ORDENS DE SERVIÇO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PARA CONFORME ART. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGIR A TROCA DO PRODUTO POR UM NOVO OU O VALOR INTEGRAL PAGO PELO PRODUTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

 

2ª DUVIDA: PRAZO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA DO PRODUTO

 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

 

COMO PODEM OBSERVAR, NO CADO DE COMPRA VIA INTERNET, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (UM VENDEDOR DE PORTA EM PORTA), OU VIA TELEFONE, O CONSUMIDOR POSSUI UM PRAZO PARA SE ARREPENDENR DA COMPRA, DUARANTE 7 (SETE) DIAS, A PARTIR DO MOMENTO QUE RECEBE O PRODUTO EM SUA RESIDENCIA, SOMENTE NESSES EM CASOS SUPRACITADOS O DIREITO DO CONSUMIDOR ENCONTRA-SE AMPARADO LEGALMENTE, QUANDO O CONSUMIDOR COMPRA O APARELHO NA LOJA (DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL), O MESMO TEVE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR AQUILO QUE ESTAVA ADQUIRINDO E, QUESTIONAR SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO PERANTE O VENDEDOR, AO CONTRARIO DE QUEM REALIZA A COMPRA VIA TELEFONE, INTERNET E FORA DA LOJA.

 

OBS: 7 (SETE) DIAS DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA, O CONSUMIDOR RECEBE O VALOR PAGO PELO PRODUTO INTEGRALMENTE POREM, AS DESPESAS DE ENVIO DO PRODUTO NOVAMENTE AO FORNECEDOR FICAM POR CONTA DO CONSUMIDOR, PODE OCORRER DO FORNECEDOR ASSUMIR ESSE ÔNUS.

 

-> ***FINALIZO AQUI MEUS APONTAMENTOS, ESTOU ABERTO A OUVIR DUVIDAS, CRITICAS E SUGESTÕES.

 

MICHEL.

 

 

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Comentários e Opiniões

1) Michel (20/07/2009 às 20:36:20) IP: 201.86.32.125
Caro Sr. Kunitoshi, referente à sua questão, há sim um prazo para que o senhor permaneça com posse de um bem móvel que foi deixando em sua assistência. Conforme reza o Art. 618, caput, do Código Civil: ("Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante 3 (três) anos"), ou seja, o senhor passa a adquirir posse deste bem à partir de 3 anos, assim caso seu cliente não venha a retirar o bem que deixou em sua assistência após esse período de,
2) Michel (20/07/2009 às 20:38:03) IP: 201.86.32.125
3 (três) anos, o Sr. passa a ter posse sobre o mesmo, podendo fazer o que quiser até mesmo vende-lo, afim de custear despesas gastas com o bem.
Isso não quer dizer que o senhor tenha que permanecer durante 3(três) anos com o produto em sua assistência! Quero deixar claro que a partir do prazo de 3 (três) anos ininterruptos comprovados com documentos (ordens de serviço), o Sr. passa a ser dono daquele item,o que pode ser feito afim de melhorar a situação entre o Sr. e seus clientes é:
3) Michel (continuação Sr. Toshi Parte Iii) (20/07/2009 às 20:39:14) IP: 201.86.32.125
A emissão de uma nota ou ordem de serviço constando que "em caso de não retirada do produto em um período de por exemplo 90 dias, o cliente irá pagar aluguel de um valor à especificar (fica a seu critério), referente a permanência do equipamento/produto em sua assistência". Sua obrigação é prestar assistência, ficando bem claro que o Sr. não é nenhum "guarda volumes" Ok, Abraço!
4) Michel (respondendo Paula Cristina Referente Mp4) (20/07/2009 às 20:47:05) IP: 201.86.32.125
Olá Paula, inicialmente preciso saber a data de compra de seu produto e seu PRAZO DE GARANTIA, especificado em seu manual ou em sua caixa, com esses dados posso lhe dar uma resposta precisa, mas o que posso lhe dizer pelo que você me relatou é, caso você não encontre a assistência técnica desse produto quem responderá por ele é a loja que o vendeu, caso encontre a assistência e a mesma seja em outra cidade, com seu produto em garantia contratual, você arcará com os custeios de envio Ok!
5) Michel (respondendo Rafael Roberto Nascimento ) (20/07/2009 às 20:53:55) IP: 201.86.32.125
Bom Sr. Rafael, referente a seu problema o Sr. se enquadra no Art 18 do CDC citado acima em meu texto, o senhor pode sim solicitar ao FABRICANTE do produto seu dinheiro novamente, mas o Sr. deve ter ordens de serviço que comprovem a permanência do produto em assistência, o essencial é que o LAPTOP permaneça na assistência pois, a partir do momento que o FABRICANTE acatar seu pedido de cancelamento de compra, eles com certeza irão pedir para que o Sr. deixe o produto na assistência!
6) Michel (caros Leitores ) (20/07/2009 às 21:00:25) IP: 201.86.32.125
Pessoal para que possa responder melhor suas dúvidas peço por gentileza que me enviem e-mails em :

michel.mattosctba@gmail.com

E a cada pergunta se possível, gostaria por gentileza que, colocassem a data de compra de seus produtos e seu período de garantia(Ex. 1 ano, 2 anos), gostaria também que especificassem aonde encontraram meu artigo(texto acima), na internet, orkut ou outro local Ok!!! Fico grato um abraço a todos.
7) Daniel F. (01/08/2009 às 14:09:39) IP: 189.107.4.245
Parabens,sua pagina é precisa,muito clara.Nós consumidores leigos que procuramos ajuda para sanar duvidas do dia a dia aqui encontramos.Um muito obrigado e por favor não pare com este trabalho pois nos ajuda muito.
8) Daniele (11/08/2009 às 19:18:14) IP: 200.206.252.65
Adquiri internet 3g por telefone e passados dois meses tentei cancelar , ´pois a tecnologia nao era 3 g e me prejudicou, nao gostei do serviço.Eles me disseram q para eu cancelar tenho que pagar R& 399,00 de multa por quebra de contrato de 12 meses. Porém nao me informaram o valor caso eu desistisse .
9) Alan Patrick (13/08/2009 às 20:18:04) IP: 200.222.146.136
eaê Michel, nossa cara vim aqui pra te agradecer por toda a atenção que você me deu com o e-mail que eu te enviei, meus parabéns viu!? realmente o país precisa de pessoas como você, para poder orientar as pessoas e fazer com que essas pessoas exijam seu direito. Muito obrigado Michel, Abraços.
10) Catita (19/08/2009 às 11:29:44) IP: 187.34.193.139
Tenho um estabelec.coml.montagem de ferragens p/ construç.
No dia 19/03/09 fiz uma venda no estabelec., o cliente deu 30% de entr. o saldo restante receberia na entrega. Pediu que não fizesse a entrega por motivos particulares. O mesmo havia viajado e não tivemos mais contato. Semana passada me liga pedindo o dinheiro de volta e pedindo o cancelamento da compra. Porque se arrependeu da compra por não estar em condições de construir. Não sei como devo agir.
11) Michel (24/08/2009 às 12:34:45) IP: 201.86.3.76
REFERENTE A SUA PERGUNTA POSSO DIZER QUE, CASO SEU CLIENTE TENHA EFETUADO ESSA COMPRA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU SEJA, DENTRO DE SUA LOJA, NÃO TEM DIREITO A ARREPENDIMENTO DE COMPRA E NEM DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFORME DEIXA CLARO O ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
12) Michel (alerta Aos Consumidores) (24/08/2009 às 12:35:36) IP: 201.86.3.76
Pessoal para que possa responder melhor suas dúvidas peço por gentileza que me enviem e-mails em :

michel.mattosctba@gmail.com

E a cada pergunta se possível, gostaria por gentileza que, colocassem a data de compra de seus produtos e seu período de garantia(Ex. 1 ano, 2 anos), gostaria também que especificassem aonde encontraram meu artigo(texto acima), na internet, orkut ou outro local Ok!!! Fico grato um abraço a
13) Tito (26/08/2009 às 00:00:32) IP: 189.4.222.230
Boa noite. Nao sei se minha duvida entra em direito do consumidor, mas, enfim. Aluguei um imovel e dei como garantia um titulo de garantia de aluguel da Sulamerica. Acontece que serei transferido de estado pela minha empresa, entao cancelei meu aluguel, mas como faço com o titulo? Me informei com a Sulamerica e tenho direito de receber apenas 87% do valor pago por ele. Ou seja, vou perder 13% do valor que deixei como garantia, um absurdo.
14) Michel (resposta Tito) (26/08/2009 às 12:22:01) IP: 201.86.6.183
Tito nesse caso vale o que está declarado em cláusulas de seu contrato ok, verifique a parte do contrato referente a rescisão contratual, caso seja específico que o valor devolvido seria 87% o valor só poderá ser questionado em Juízado Cível, compareça nesse caso ao Juízado Cível de sua região portando o contrato e comprovantes de pagamento, causas até 20 salários mínimos não é necessário o comparecimento de um Advogado ok!
15) Michel (alerta Aos Consumidores Que Aqui Comentam) (26/08/2009 às 12:27:55) IP: 201.86.6.183
Bom dia, venho comunicar mais uma vez aos consumidores que me deixam perguntas neste local que fica enviável reponde-los por aqui. Gostaria de deixar claro que, logo que vocês me deixam uma pergunta nessa caixa de mensagem ela não vai para meu e-mail e também não registra o e-mail particular de cada um de vocês para que possa responder a dúvida de cada um.
Peço novamente, por gentileza se possuem dúvidas me enviem e-mails em michel.mattosctba@gmail.com ok!
Agradeço a atenção de todos
Michel
16) Sandrelli (26/08/2009 às 17:11:24) IP: 189.83.224.186
Realmente voce esta prestanto um serviço muito importante a toda a comunidade, nao sei como te agradecer, você mau me conhece e me deu tanta atenção, me ajudou a resolver um problemão.
Michel, que Deus te retribua em dobro o que voce esta fazendo por tantas pessoas.
obrigada
17) Joice (06/09/2009 às 17:44:43) IP: 187.43.200.198
Eu comprei uma esteira ergométrica da Johnson no fiunal de março e no começo de abril enviei e-mail ao fabricante informando de porblemas com aparelho, o mesmo já cobrou a visita do técnico, porém devido a problemas de saúde com meu pai, o técnico concretizou a mesma em agosto, porém tenho salvo os emais enviado pelo fabricante, com os mesmo eu posso recorrer na justiça a cobrança ilicita dentro período de 90 dias assegurado por lei?
Agradeço desde já, Joice.
18) Henrique Andrde (07/09/2009 às 23:35:16) IP: 189.41.177.83
Comprei uma TV na loja, através do catálogo do programa de vendas do computador do vendedor (não vi, não recebi as especificações). Posso me valer do prazo de arrependimento?
19) Leo (11/09/2009 às 10:47:14) IP: 189.110.49.114
COMPREI UM APARELHO DA EMBRATEL PARA SUBSTITUIÇÃO DE UM OUTRO QUE HAVIA PERDIDO.ESTE APARELHO FOI COMPRADO ATRAVÉS DO TELEVENDAS POIS A EMBRATEL NÃO TEM UMA LOJA FISICA EM SP.
ESTE APARELHO APRESENTOU DEFEITO SÉRIO COM + OU - 25 DIAS DE USO. TENHO DIREITO DE EXIGIR A TROCA DO APARELHO PELA PRESTADORA?
20) Regina (11/09/2009 às 15:30:29) IP: 187.10.205.223
comprei um prancha de cabelo 3(tres) horas depois nao fiquei satisfeita e a loja nao quer trocar por o que fazer
troco ate por uma mais cara nao tem problema
21) Adrielle Miranda (12/09/2009 às 08:11:57) IP: 201.95.36.58
Olá MIchel, eu gostaria de saber se eu posso cancelar a compra de um pen drive que comprei ontem ( 11/09/2009), paga a dinheiro. Eu comprei no extra e eles me deram 3 dias para trocar, caso desse algum problema. Bom não sei se ele ta com problemas, mas meu pc não concegue ler, não sei se é pq ele é importado. Mas será que se eu for hj lá eu consigo cancelar?
me arrependi.
Obrigada
22) Luciano - João Pessoa (12/09/2009 às 12:07:21) IP: 200.249.240.2
Olá Boa Tarde!!

Gostaria de uma informação com relação a garantida de bens duraveis, se existe no Codigo Civil ou no CDC, alguma informação que comprove a GARANTIA de 03 Anos, pois ao meu ver bens duraveis é 90 dias e não duraveis 30 dias.
23) Will (14/09/2009 às 19:11:48) IP: 201.43.211.10
Olá Boa Noite!!

gostaria de uma informaçao sobre a garantia, comprei um celular tem 4 meses,nesse periodo o botao dele caiu sozinho fui ate a autorizada eles me falaram que nao cobre carcaça de aparelhos! que so cobre o defeito por dentro.
gostaria de saber se tem alguma lei a respeito disso. pois tenho o numero da O.S
o que devo fazer?
desde ja agradeço e aguardo sua resposta
24) João Vítor (16/09/2009 às 16:09:36) IP: 189.47.34.188
Olá !
Comprei um veículo automotor que após terminada a garantia contratual ( 7dias após) apresentou defeitos no amortecedor, cujo valor do reparo é de 2mil reais, ao procurar a concessionária esta diz que não pode fazer nada. É correto afirmar que depois dessa garantia de 1 ano ainda tenho mais 90 dias de garantia sobre o produto ?
25) Michel (***pessoal Nao Postem Suas Perguntas Aqui) (17/09/2009 às 15:01:42) IP: 201.86.43.249
Bom dia, venho comunicar mais uma vez aos consumidores que me deixam perguntas neste local que fica enviável reponde-los por aqui. Gostaria de deixar claro que, logo que vocês me deixam uma pergunta nessa caixa de mensagem ela não vai para meu e-mail e também não registra o e-mail particular de cada um de vocês para que possa responder a dúvida de cada um.
Peço novamente, por gentileza se possuem dúvidas me enviem e-mails em michel.mattosctba@gmail.com ok!
Agradeço a atenção de todos
Michel
26) Gustavo (03/10/2009 às 17:20:28) IP: 200.144.5.87
Boa tarde. Gostaria de uma informação. Tenho uma máquina de lavar roupas que apresentou diversos problemas, tendo mais de duas ordens de serviço do período de garantia e agora dentro da garantia extendida, ainda apresenta problemas. Exijo a substituição da máquina, por uma nova, do fabricante ou da loja? Caberia um pedido de indenização, já que esta máquina nunca funcionou direito? Obrigado!
27) Michel (***pessoal Nao Postem Suas Perguntas Aqui) (07/10/2009 às 10:24:05) IP: 201.86.28.195
Bom dia, venho comunicar mais uma vez aos consumidores que me deixam perguntas neste local que fica inviável reponde-los por aqui. Gostaria de deixar claro que, logo que vocês me deixam uma pergunta nessa caixa de mensagem ela não vai para meu e-mail e também não registra o e-mail particular de cada um de vocês para que possa responder a dúvida de cada um.
Peço novamente, por gentileza se possuem dúvidas me enviem e-mails em michel.mattosctba@gmail.com ok!
Agradeço a atenção de todos
Michel
28) Will (07/10/2009 às 19:50:57) IP: 189.46.19.158
Michel muito obrigado por ter tirado minha duvida!! que DEUS te abençoe por esse trabalho que vc faz!! aleais sao poucos que se interessa em nos ajudar. Valeu abraçao.
29) Socorrroooo (20/10/2009 às 16:53:24) IP: 189.46.238.28
Galera, comprei um vestido sexta passada e confesso que não gostei dele em meu corpo, porém no cupom fiscal da loja consta que não fazem trocas. Neste caso, como devo proceder???
30) Paulo (27/10/2009 às 10:27:24) IP: 201.94.192.215
se o modelo de um produto sair de linha:EX(microondas),a garantia legal e de 90 dias assim conforme a lei,contada apartir da emissao da nota fiscal,a assistencia tecnica autorizada e responsavel de fazer os devidos reparos??.....e sem custo algum ao revendedor do produto!
31) Michel (***pessoal Nao Postem Suas Perguntas Aqui) (27/10/2009 às 12:38:58) IP: 201.86.38.119
Bom dia, venho comunicar mais uma vez aos consumidores que me deixam perguntas neste local que fica inviável reponde-los por aqui. Gostaria de deixar claro que, logo que vocês me deixam uma pergunta nessa caixa de mensagem ela não vai para meu e-mail e também não registra o e-mail particular de cada um de vocês para que possa responder a dúvida de cada um.
Peço novamente, por gentileza se possuem dúvidas me enviem e-mails em michel.mattosctba@gmail.com ok!
Agradeço a atenção de todos
Michel
32) Iulo Lobo (06/11/2009 às 11:26:54) IP: 187.32.41.85
Michel, muito obrigado pelos esclarecimentos sobre o Código de Defesa do Consumidor. Parabéns pela iniciativa e desejo tudo de bom para você e todos os seus.
Forte abraço!
33) Iolanda (11/11/2009 às 12:05:34) IP: 201.19.118.28
COPREI UM APARELHO CELULAR DIA 07 NO DIA 11 ELE PAROU DE FUNCIONAR FUI NA LOJA E NAO TROCARAM EU POSSO CANCELAR A COMPRA?
34) Michel (***pessoal Nao Postem Suas Perguntas Aqui) (11/11/2009 às 15:11:33) IP: 201.86.41.64
Pessoal acho que vocês não estão lendo o que deixei claro acima,gostaria de deixar claro que, logo que vocês me deixam uma pergunta nessa caixa de mensagem ela não vai para meu e-mail e também não registra o e-mail particular de cada um de vocês para que possa responder a dúvida.
Peço novamente, por gentileza, se possuem dúvidas me enviem e-mails em michel.mattosctba@gmail.com ok!
Agradeço a atenção de todos
Michel
35) Maurinho (17/11/2009 às 19:02:02) IP: 201.19.194.143
GOSTARIA DE UMA ORIENTAÇAO:
TENHO UM APARELHO CELULAR QUE ESTA NA GARANTIA, ELE APRESENTOU UM DEFEITO QUE A GARANTIA NAO COBRE, MESMO ASSIM PEDI PRA REALIZAREM O SERVIÇO, QUE PAGARIA DO MEU BOLSO, JA SE PASSARAM 30 DIAS E AINDA NAO CONSERTARAM, POSSO NESSE CASO PEDIR RESARCIMENTO DO VALOR PAGO?
LEMBRANDO ( O APARELHO ESTA NA GARANTIA, MAS ESSE DEFEITO A GARANTIA NAO COBRE, AGUARDO ORIENTAÇAO OBRIGADO!
36) Michel (***pessoal Nao Postem Suas Perguntas Aqui) (18/11/2009 às 02:29:05) IP: 189.26.6.60
Pessoal acho que vocês não estão lendo o que deixei claro acima,gostaria de deixar claro que, logo que vocês me deixam uma pergunta nessa caixa de mensagem ela não vai para meu e-mail e também não registra o e-mail particular de cada um de vocês para que possa responder a dúvida.
Peço novamente, por gentileza, se possuem dúvidas me enviem e-mails em michel.mattosctba@gmail.com ok!
Agradeço a atenção de todos
Michel (AUTOR DO ARTIGO)
37) Luiz (24/11/2009 às 15:56:02) IP: 189.58.213.127
Caro Michel,eu adquiri um pc e foi dito pela loja q a garantia era de 01 ano (como consta na nota fiscal), soh q nao decorrer desse ano o pc deu pau e a loja disse q para esse problema a garantia nao dava cobertura. Procurei o jec e entre com açao civel q ainda ta rolando, foi alegado pela loja a prescriçao do suposto direito pq a compra se deu em 20/05/2007 e açao foi ajuizada em 19/05/2008 e por isso passou mais de 365 dias ja que 2007 era ano bissexto. Esta correto isso? Houve a prescrição?
38) Michel (autor Do Artigo) (26/11/2009 às 10:53:48) IP: 201.86.8.22
Responderei sua pergunta, caso ela tenha sido enviada para meu e-mail que foi supracidado no item nº 83 dessa mesma pagina,

Grato
39) Luciana (01/12/2009 às 19:52:29) IP: 189.123.5.2
comprei á vista lavadora eletrolux 12kg e com 1 mês deu defeito e foi para assistência técnica - constatou- defeito no painel - faz 5 meses e a màquina funciona quando quer.
Gostaria de meu dinheiro de volta. o que fazer??
No código defesa consumidor fala sobre 180 dias em caso de defeito. Posso usar este recurso??
40) Michel (autor Do Artigo) (02/12/2009 às 23:21:27) IP: 189.26.5.81
Luciana, responderei sua pergunta, caso ela tenha sido enviada para meu e-mail, confrome solicitei ok!

Grato
41) Gustavo (11/12/2009 às 19:02:47) IP: 189.115.173.69
Olá, comprei uma semi-joia que tem garantia de 1 ano, no caso garantia contratual dada pelo vendedor, com 3 meses ela se deteriorou, ficou preta, fui na loja e troquei, só que o vendedor não quis me da uma nova garantia a partir daquela data! o que eu faço?! grato!
42) Michel (autor Do Artigo) Atenção (14/12/2009 às 20:00:33) IP: 201.22.52.20
Pessoal leiam com atenção antes de postar, já relatei acima que, para que possa responder suas perguntas preciso que me enviem suas dúvidas em meu e-mail já citado também, ou seja, pessoas continuam me deixando perguntas por aqui e não há como responde-las pois, não possuo o registro de e-mail de todos que postam aqui! Mais uma vez peço para que enviem suas perguntas para michel.mattosctba@gmail.com ok!
Grato

Michel
43) O autor não se identificou (18/12/2009 às 11:36:15) IP: 187.5.115.152
quero saber quando a pessoa compra uma roupa paga e nao serve ,e vai devolver para a loja , ea dona nao devolver o dinheiro eu que faço
44) Bruno A. (28/12/2009 às 16:39:16) IP: 189.91.146.99
Olá Michel!!

Comprei um MP3 automotivo da marca philips,garantia de fábrica de um ano, agora com 6 meses deu problema, e as assistências técnicas que vieram no manual do cliente, bem como as assistências informadas pelos atendentes da fornecedora, não atendem mais por ela. Nesse caso, já que às assistências técnicas indicadas pela philips não estão mais credenciadas por ela, e no meu estado não tem assistência técnica credenciada, o envio para outro estado ficará por minha conta?
Grato!!
45) Noranei (01/01/2010 às 12:41:51) IP: 189.60.76.4
olá gostaria de fazer uma pergunta? quero fazer uma resição de um contrato de um imóvel que aluguel para fins comerciais por 24 meses mais esta me dando prejuizo consei com Locadora e ela quer que faça mais não como vou fazer este documento! gostaria de modelo se fosse possivel alguém me ajudar obrigada
46) Michel (autor Do Artigo) (03/01/2010 às 21:54:40) IP: 201.86.5.174
Pessoal leiam com atenção antes de postar, já relatei acima que, para que possa responder suas perguntas preciso que me enviem suas dúvidas em meu e-mail já citado também, ou seja, pessoas continuam me deixando perguntas por aqui e não há como responde-las pois, não possuo o registro de e-mail de todos que postam aqui! Mais uma vez peço para que enviem suas perguntas para michel.mattosctba@gmail.com ok!
Grato
47) Rogerio Florencio (22/01/2010 às 22:35:03) IP: 201.51.122.120
Comprei note Dell com garantia de um ano, inclusive proteçao contra acidentes.Comprei Dell, pois acreditava na marca, mas infelizmente com 8 dias, o notebook apresentou problemas no audio.Em contato com o suporte que atendeu precariamente,foi solicitando que eu formatasse a maquina, nao resolveu.O tecnico esteve em minha efetuando o reparo.Assinei o relatorio, mas quando fui observar hj, perecebi que a peça a qual foi trocada apresenta problemas no encaixe.Posso solicitar um novo?Investi R$ 2800
48) Rogerio Florencio (22/01/2010 às 22:37:49) IP: 201.51.122.120
continuando...para que tenhas uma ideia, para trocar esta peça e necessario desmontar todo o equipamento..e isto na primeira vez ja ocasionou uma serie de arranhoes e a retirada das etiquetas configurando a perda da originalidade.O que posso fazer?Estou vendo que a Dell nao esta dando a minima, e inclusive um funcionario debochou dizendo que eu deveria "estudar mais afim de conhecer bem o codigo de defesa do consumidor".respondi sou Engenheiro e nao advogado.
49) Michel **autor Do Artigo*** (26/01/2010 às 18:28:51) IP: 201.86.44.66
Pessoal não vou mais salientar que não respondo perguntas feitas neste local, como supracitado possuo um e-mail reservado para vossas dúvidas já citado: michel.mattosctba@gmail.com, caso possuam dúvidas este E-MAIL É O LOCAL CERTO para enviarem suas questões ok! Lembrando que estou demorando um pouco para responder algumas dúvidas pois, o tempo esta demasiadamente escasso, mas farei o possível para ajuda-los, um abraço
Michel

AUTOR DO ARTIGO
26/01/2010
50) Wagner (03/02/2010 às 14:16:41) IP: 189.82.108.19
boa tarde

Gostaria da seguinte informação: quando o cliente deixa um equipamento eletrico na assistencia pra fazer orçamento. E ele recusa o valor do orçamento informando que irá comprar peças em outro lugar ou diz que tem as peças novas mencionadas e traz pra colocar no seu equipamento. Eu posso informar a ele que não terar garantia de serviço, pois estou cobrando apenas a mão de obra e posso elaborar um termo de responsabilidade pra ele assinar ciente?
51) Wgner (03/02/2010 às 14:18:41) IP: 189.82.108.19
meu email pra resposta acima da recusa do orçamento é wagnerjcardoso@hotmail.com
52) O autor não se identificou (02/03/2010 às 22:16:03) IP: 189.4.9.37
MICHEL A TIA TEM MUITO ORGULHO DO SOBRINHO INTELIGENTE QUE VC E PARABENS A TIA AMA VC MUITO
BJO
dulce
53) Guy (06/01/2012 às 23:36:14) IP: 189.106.7.63
Referente a quem reclamar não concordo com a explanação que o consumidor não possa ir na loja, pois no CDC nos seus Art. 3º e 18º coloca os comerciantes como FORNECEDORES SOLIDÁRIOS DIRETOS no ciclo.
Assim sendo, o consumidor poderá ESCOLHER e ACIONAR DIRETAMENTE qualquer um dos envolvidos, EXIGINDO SEUS DIREITOS.Uma maneira simples de reclamar é pessoal e verbalmente, no local onde o produto foi adquirido ou por escrito com uma ou mais pessoas como testemunhas (provas).
54) Robson (19/09/2013 às 23:55:26) IP: 187.62.39.144
não é por nada não mas acho q você deveria ler de novo o CDC pois o referido diploma não da 90 dias ou 30 de garantia a produto nenhum, o q se tem é prazo para "reclamar" do vicio, ou seja, ao apresentar defeito o consumidor tem os referidos prazos para reclamar, portanto pode se passar 2 anos dependendo do produto que a priore tinha 1 ano de garantia que ainda sim estará coberto. o que a doutrina tem adotado é uma expectativa de duração do produto, que se não alcançada


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