GARANTIA LEGAL X GARANTIA CONTRATUAL, PRAZO PARA ARREPENDIMENTO DE COMPRA DO PRODUTO.

APÓS VERIFICAR QUE GRANDE PARTE DOS CONSUMIDORES POSSUEM DUVIDAS ACERCA  DO TEMA GARANTIA LEGAL X CONTRATUAL, CRIEI ESTE ARTIGO. ESPERO SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS COM OS APONTAMENTOS APRESENTADOS ABAIXO:

VOU INICIAR O TEXTO A PARTIR  DOS PONTOS MAIS QUESTIONADOS PELOS CONSUMIDORES:

1ª DUVIDA: TEMPO QUE O APARELHO PODE PERMANECER EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM SEU PRAZO DE GARANTIA:

FUNDAMENTAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

        § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

        III - o abatimento proporcional do preço.

        § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

        § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

        § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

***IMPORTANTE RESSALTAR QUE, MUITOS CONSUMIDORES LEVAM SEUS CELULARES PARA ASSISTÊNCIA E NÃO SOLICITAM A "ORDEM DE SERVIÇO", FATO CRUCIAL PARA QUE, EM CASO DE PERMANÊNCIA DO APARELHO POR MAIS DE 30 DIAS "ININTERRUPTOS" NA ASSISTÊNCIA, O CONSUMIDOR TENHA COMO COMPROVAR TAL FATO, A ORDEM DE SERVIÇO JAMAIS DEVE SER ENTREGUE A ASSISTÊNCIA, ELA PERMANECE COM O CONSUMIDOR POR TODA VIDA ÚTIL DO SEU APARELHO, VOU EXPLICAR FUNDAMENTO DISSO! 

****EXISTEM 2(DOIS) TIPOS DE GARANTIAS, A GARANTIA LEGAL(ESTA AMPARADA POR LEI, UM PRAZO DE 90 DIAS QUE, SE INICIAM A PARTIR DA COMPRA DO PRODUTO, ISSO CLARO DO PRODUTO COM NOTA FISCAL), E A GARANTIA CONTRATUAL (ESTA GARANTIA É AQUELA QUE, INICIA-SE APÓS OS 90 DIAS DE GARANTIA LEGAL, SERIA A GARANTIA DO FABRICANTE DO PRODUTO, COM PRAZO CONTRATUAL DE GERALMENTE 9 (NOVE) MESES).

PORTANTO, QUANDO O CONSUMIDOR ESCUTA AQUELA INFORMAÇÃO REPASSADA PELO VENDEDOR SOBRE "QUANTO TEMPO ESSE PRODUTO POSSUI DE GARANTIA?", CASO A RESPOSTA VENHA A SER 1(UM ANO), FAÇA UMA BREVE VERIFICAÇÃO NO MANUAL DO PRODUTO,  ENCONTRE O TÓPICO "PRAZOS DE GARANTIA", NESTE LOCAL VOCÊ IRA ENCONTRAR CLARAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: "ESTE PRODUTO POSSUI 90 (NOVENTA DIAS) DE GARANTIA LEGAL E 9 MESES DE GARANTIA CONTRATUAL(ESTA SEGUNDA GARANTIA É A GARANTIA FORNECIDA PELO FABRICANTE, AQUELE QUE VOCÊ ACHAVA BONZINHO POR ESTAR LHE FORNECENDO 1(UM ANO) DE GARANTIA, QUANDO NA VERDADE ELE LHE OFERECE 9 (NOVE) MESES DE GARANTIA, OS OUTROS 90
(NOVENTA) DIAS INICIAIS QUEM LHE FORNECE (AMPARA) É A LEI COMO CITEI SUPRA VIDE ART. 26 CDC.

AGORA VOU EXPLICAR A DIFERENÇA DAS 2 (DUAS) GARANTIAS, COMEÇANDO PELA GARANTIA LEGAL: TEM VALIDADE NOS PRIMEIROS 90 (NOVENTA DIAS) DE COMPRA INICIAL DO PRODUTO (POR SE TRATAR DE UM BEM DURÁVEL, JÁ EXPLICAREI O QUE É ISSO), NESTA GARANTIA O CONSUMIDOR NÃO PODE ARCAR COM NENHUM TIPO DE DESPESA REFERENTE A VICIO NO PRODUTO, EX: TAXAS DE ENVIO DO APARELHO PARA UMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM OUTRO ESTADO, PEÇAS DO APARELHO, VISITA TÉCNICA.

NADA PODE SER COBRADO DO CONSUMIDOR NESTE PERÍODO, ISTO É VALIDO PARA QUALQUER PRODUTO EM SEUS 90 (NOVENTA) DIAS DE GARANTIA INICIAL, VARIANDO  CLARO, O TEMPO O TEMPO DE 90 DIAS PARA BENS DURÁVEIS E 30 DIAS PARA BENS NÃO DURÁVEIS (COMO ALIMENTOS POR EXEMPLO, BENS QUE ACABAM APÓS O CONSUMO).

AGORA IREI CITAR QUESTÕES SOBRE A GARANTIA CONTRATUAL: (AQUELA FORNECIDA PELO FABRICANTE): NESTA GARANTIA, OU SEJA, OS 9 (NOVE) MESES FINAIS, QUEM RESPONDE POR ALGUMAS CUSTAS É O CONSUMIDOR, EX: CUSTAS DE ENVIO PARA ASSISTÊNCIA EM OUTRO ESTADO OU LOCALIDADE, VISITA TÉCNICA, ORÇAMENTOS, O CONSUMIDOR NESTE PERÍODO SO NÃO IRÁ ARCAR COM A QUESTÃO...VALOR DE PEÇAS NO CASO DE SUA MANUTENÇÃO, ISTO JAMAIS PODERÁ SER COBRADO, CASO SEJA COMPROVADO QUE O DEFEITO FOI DE FABRICAÇÃO E NÃO POR MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO(ITEM VALIDO PARA GARANTIA LEGAL TAMBÉM, MÁ UTILIZAÇÃO NÃO É RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE).

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

        § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução      dos serviços.

****ASSIM ACABEI DE RELATAR QUE, CASO SEU APARELHO VENHA Á APRESENTAR DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA, NÃO ADIANTA “FICAR FURIOSO” NA PORTA DA LOJA QUE LHE VENDEU O PRODUTO, A NÃO SER CASO ESTA LHE DE UMA ESPECIE DE PRAZO PARA TROCA DO PRODUTO POR ESCRITO, NESTE CASO ELES SÃO OBRIGADOS A TROCAR O APARELHO PARA O CONSUMIDOR, OU CASO VOCÊ POSSUA A CHAMADA GARANTIA ESTENDIDA (complementar VIDE ART.50 DO CDC) VENDIDA POR ESTAS LOJAS, QUEM RESPONDE POR ESSA GARANTIA APÓS O TERMINO DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL DO APARELHO É A LOJA (FORNECEDOR) QUE LHE VENDEU A GARANTIA EXTRA CONTRATUAL, ASSIM A LOJA TERÁ QUE LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL.

CASO NADA CONSTE REFERENTE A ESTE DIREITO DE TROCA DO PRODUTO E O MESMO VENHA À APRESENTAR DEFEITOS NO PRAZO DE GARANTIA, NÃO TEM ALTERNATIVA, É LEVAR O EQUIPAMENTO DIRETO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DO FABRICANTE, CASO NÃO ENCONTRE NENHUMA AUTORIZADA EM SUA CIDADE TERÁ QUE ENTRAR EM CONTATO COM O SERVIÇO DE ATENTIMENTO AO CLIENTE DO FABRICANTE E, VERIFICAR AONDE HÁ UMA ASSISTÊNCIA TECNICA MAIS PRÓXIMA (GARANTIA LEGAL O CONSUMIDOR NÃO PAGA FRETE DE ENVIO, GARANTIA CONTRATUAL O FRETE É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E, JAMAIS ESQUEÇA DE SOLICITAR A ORDEM DE SERVIÇO NO ATO DE ENTREGA DO PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA POIS, SOMENTE COM ESTA PODE-SE COMPROVAR O PERÍODO QUAL O APARELHO PERMANECEU EM ASSISTÊNCIA.

UM FATO BEM IMPORTANTE TAMBÉM, QUAL DEVO CITAR É: CASO O CONSUMIDOR POSSUA 2 (DUAS)ORDENS DE SERVIÇO POR MESMO DEFEITO NO APARELHO NO PRAZO DE GARANTIA, ISSO LHE FORNECE O DIREITO DE TROCA DO PRODUTO POR UM NOVO OU A DEVOLUÇÃO DE SEU DINHEIRO (POR QUESTÕES DE VICIO CONSTANTE NO PRODUTO), APARELHO  PERMANECENDO 30 (TRINTA) DIAS ININTERRUPTOS EM ASSISTÊNCIA, COMPROVADOS COM A ORDEM DE SERVIÇO FORNECEM O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR.

***IMPORTANTE*** (QUANDO O CONSUMIDOR POSSUI 2 (DUAS) ORDENS DE SERVIÇO (POR DEFEITOS IDENTICOS) OU POSSUI 1(UMA) COMPROVANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO PRODUTO EM ASSISTÊNCIA,  O CONSUMIDOR NÃO DEVE RETIRAR O APARELHO DA ASSISTÊNCIA, CASO ESTES FATOS VENHAM A OCORRER SE DIRIJA AO PROCON OU JUIZADO ESPECIAL (FORUM) MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDENCIA, PORTANDO NOTA FISCAL, ORDENS DE SERVIÇO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL PARA CONFORME ART. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGIR A TROCA DO PRODUTO POR UM NOVO OU O VALOR INTEGRAL PAGO PELO PRODUTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

2ª DUVIDA: PRAZO DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA DO PRODUTO

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

COMO PODEM OBSERVAR, NO CADO DE COMPRA VIA INTERNET, FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (UM VENDEDOR DE PORTA EM PORTA), OU VIA TELEFONE, O CONSUMIDOR POSSUI UM PRAZO PARA SE ARREPENDENR DA COMPRA, DUARANTE 7 (SETE) DIAS, A PARTIR DO MOMENTO QUE RECEBE O PRODUTO EM SUA RESIDENCIA, SOMENTE NESSES EM CASOS SUPRACITADOS O DIREITO DO CONSUMIDOR ENCONTRA-SE AMPARADO LEGALMENTE, QUANDO O CONSUMIDOR COMPRA O APARELHO NA LOJA (DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL), O MESMO TEVE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR AQUILO QUE ESTAVA ADQUIRINDO E, QUESTIONAR SOBRE A QUALIDADE DO PRODUTO PERANTE O VENDEDOR, AO CONTRARIO DE QUEM REALIZA A COMPRA VIA TELEFONE, INTERNET E FORA DA LOJA.

OBS: 7 (SETE) DIAS DE ARREPENDIMENTO DE COMPRA, O CONSUMIDOR RECEBE O VALOR PAGO PELO PRODUTO INTEGRALMENTE POREM, AS DESPESAS DE ENVIO DO PRODUTO NOVAMENTE AO FORNECEDOR FICAM POR CONTA DO CONSUMIDOR, PODE OCORRER DO FORNECEDOR ASSUMIR ESSE ÔNUS.

-> ***FINALIZO AQUI MEUS APONTAMENTOS, ESTOU ABERTO A OUVIR DUVIDAS, CRITICAS E SUGESTÕES.

MICHEL.