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Estudo de Caso: "Contrabando" de Cigarros


Autoria:

Thiago Lauria


Advogado atuante no Escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados. Mestrando em Direito Processual Penal pela UFMG. Especialista em Ciências Penais pela UGF. Graduado em Direito pela UFMG.Professor de Direito Penal da Faculdade Metropolitana.

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Texto enviado ao JurisWay em 18/12/2006.



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 DECISÃO:

Processo: ACR 2001.38.03.004339-8/MG; APELAÇÃO CRIMINAL
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Revisor: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: 02/06/2006 DJ p.65
Data da Decisão: 19/05/2006
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. LEI 10.522/02.
1. Em face do advento de regramento que manifesta o desinteresse da Receita Federal com arrecadação de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de 19/07/02), cabível é o princípio da insignificância na esfera penal, ainda que se trate do crime de contrabando.
2. A Lei 10.522/02 estabeleceu o valor consolidado a fundar as execuções fiscais da União em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sendo a mercadoria apreendida de valor inferior, como constatado pelo Laudo de Exame Merceológico, aplica-se, ao caso, o princípio da insignificância.
3. Apelação provida. 
ANÁLISE DA DECISÃO
Trata o acórdão transcrito de crime de descaminho, consistente no transporte de cigarros ilegalmente introduzidos no país, desacobertado dos documentos fiscais pertinentes.
Durante a instrução processual ficou demonstrado que o acusado praticava a conduta prevista no art. 334 habitualmente, realizando constantes visitas ao Paraguai. O laudo de exame das mercadorias comprovou serem as mesmas avaliadas em R$2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta reais), senão vejamos:
Consta dos autos que o inculpado tinha por hábito buscar pacotes de cigarros no Paraguai para depois revendê-los no comércio local de Patrocínio. As mercadorias foram devidamente apreendidas e, consoante o laudo de exame merceológico indireto, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, avaliadas em R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais)”.
Conforme consta do acórdão transcrito, o acusado foi absolvido das imputações constantes da denúncia em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Os eméritos desembargadores entenderam pela possibilidade de aplicação ao caso da Lei n° 10.522/02, que trata do interesse da Fazenda Pública na execução de dívidas tributárias. Logo, sendo o valor das mercadorias apreendidas inferior ao montante mínimo que interessa à proposição de ação fiscal, a conduta do agente foi julgada insignificante.
Dentro da teoria do crime, a verificação da insignificância da conduta do agente impõe a sua absolvição por ausência de tipicidade. Afinal, a tipicidade formal, ou seja, a adequação da conduta perpetrada pelo agente à descrição abstrata do tipo penal não exaure o conceito de tipicidade. Isso porque o Direito Penal é a ultima ratio, o instrumento utilizado para defender os bens jurídicos mais importantes das condutas consideradas mais lesivas. Se o comportamento do agente é de tal modo insignificante que não se pode falar em ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, tem-se que, materialmente, o tipo penal não se perfez. Assim, entendendo a tipicidade não apenas sob o prisma formal, mas de forma conglobada, torna-se mister a absolvição do agente nos chamados crimes de bagatela. 
Contudo, data venia, não nos parece acertada a aplicação do princípio da insignificância ao caso em comento.
Mas, antes disso, deve-se ressaltar que há um pequeno equívoco técnico na utilização da expressão “contrabando” ao delito cometido pelo agente. De fato, tanto o contrabando quanto o descaminho são delitos que encontram previsão no art. 334 do Código Penal, sendo, inclusive, apenados da mesma forma. Ocorre que tais figuras não se confundem, tendo já há muito a doutrina elaborado a sua separação, senão vejamos:
Duas são as figuras típicas que estão previstas na definição deste delito, a primeira correspondente ao contrabando, e, a segunda, ao descaminho: 1. Importar ou exportar mercadoria proibida; 2. ilidir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo da mercadoria”. (Fragoso, 1991).
Assim, o que caracteriza a figura do contrabando é o fato da mercadoria introduzida no país ser proibida, o que se daria, por exemplo, no caso da apreensão de remédios de efeitos abortivos.  O que importa para a configuração do descaminho, ao contrário, é que se evite o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída do país de mercadoria não proibida. Logo, como no caso o objeto material do crime eram pacotes de cigarros, mercadoria não proibida no Brasil, tem-se que o delito configurado seria o de descaminho, e não o de contrabando, conforme constante da ementa.
Entretanto, o cerne da controvérsia que paira em torno do julgado se encontra na aceitação da possibilidade de aplicação ao caso concreto do princípio da bagatela. Importante salientar, ab initio, que a aplicação de tal princípio é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, e que o seu reconhecimento se amolda às exigências de um Direito Penal mínimo e garantista, essencial para a construção e manutenção das liberdades dentro de um Estado Democrático de Direito. Ocorre que a insignificância deve ser aplicada com parcimônia, de forma excepcional, e após analisadas todas as especificidades do caso concreto. A doutrina alerta sobre o perigo que o entendimento equivocado em torno do princípio da bagatela pode trazer para o ordenamento jurídico: “Ainda aqui, porém, convém advertir para a grande imprecisão desses critérios, o que pode atingir gravemente a segurança jurídica”. (Prado, 2002).
No caso em análise, os julgadores entenderam que a introdução de R$2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta reais) em mercadoria no país era conduta insignificante, e que, portanto, não afetaria o bem jurídico tutelado pela norma, em aplicação analógica da Lei n° 10.522/02, que trata de feitos tributários. Logo, são três os equívocos constantes dessa decisão.
O primeiro deles se refere ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 334 do Código Penal. Isso porque, apesar do não pagamento do tributo no crime de descaminho afetar a ordem tributária, não é esse o bem protegido pela norma penal. O tipo do art. 334 encontra previsão dentre os crimes contra a Administração Pública, de forma que não se protege apenas o Erário, mas também a indústria nacional, a economia nacional, e a própria moralidade pública.
A segunda imprecisão constitui uma verdadeira decorrência da primeira. Afinal, não se tratando de delito contra a ordem tributária, não há que se falar em aplicação analógica da Lei n° 10.522/02. Note-se que não se faz ainda um juízo de valor acerca da aplicação do princípio da bagatela. Mas o fato é que uma norma tributária, cuja aplicação no âmbito penal vem sendo bastante criticada, não poderia de forma alguma ser utilizada analogicamente para abranger delitos cujo bem tutelado é a Administração Pública, e não a ordem tributária. Mais que isso, o art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 se refere ao ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa na distribuição, não ocorrendo, pois, a extinção do crédito, daí não se poder invocar tal dispositivo normativo para regular o valor do débito caracterizador de matéria penalmente irrelevante.
Todavia, o último equívoco pode ser considerado como o mais importante dos já citados. Isso porque a insignificância de uma conduta somente pode ser valorada a partir da consideração global da ordem jurídica, nunca de maneira isolada. O próprio Zaffaroni, um dos maiores expoente da idéia de tipicidade conglobante, é quem ensina que “a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível de se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada” (Zaffaroni, 1996).
Ora, o crime de descaminho não importa apenas em um desvio de valores dos cofres públicos. Suas conseqüências para a sociedade e para ordem jurídica em geral são das mais terríveis possíveis. As empresas nacionais perdem em competitividade; ocorre fuga de investimentos estrangeiros; desestímulo ao empreendedorismo nacional; “quebra” de empresas; perda de credibilidade no poder de fiscalização estatal. Isso para não se falar no incentivo gerado pela impunidade. Afinal, o criminoso habitual, como o que fora julgado no caso em comento, poderá ir a outros países, como o Paraguai, e buscar até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em mercadorias, tendo plena convicção de sua absolvição. Ou seja, tem-se aí um verdadeiro fator criminógeno. Vale mais a pena descaminhar e contrabandear mercadorias que valem R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que trabalhar 8hs por dia para auferir uma renda de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Direito Penal mínimo e garantista não se confunde com ingenuidade. Os delitos mais sérios, que causam uma repercussão negativa para o Brasil de tal magnitude que afetam a ordem econômica e social como um todo, inclusive a longo prazo, devem ser combatidos severamente. Note-se que se fala em combate severo, e não em punição exacerbada. Para que a pena atinja o suposto fim de prevenção geral há a necessidade de certeza em relação à punição. E não, como se está vendo nos Tribunais Superiores, uma certeza em relação à absolvição.
O que causa estranheza é que apenas a criminalidade grosseira, aquela cometida contra o patrimônio, acaba gerando condenações. Prender uma pessoa pelo furto de um pote de manteiga é aceitável. Mas consideram-se insignificantes mercadorias descaminhadas avaliadas em R$2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta reais).
A verdade é que o princípio da bagatela foi concebido para fazer com que o Direito Penal fosse utilizado apenas em situações de real perigo ao bem juridicamente tutelado. Todavia, esse escopo inicial vem sendo desviado nos crime de contrabando e descaminho. Não se pode perder de vista que as condutas materialmente lesivas ao bem juridicamente tutelado devem ser punidas, como forma de promover a paz social e a segurança jurídica, finalidades precípuas do Direito enquanto ciência.
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Comentários e Opiniões

1) Mário Mombach (05/12/2009 às 17:14:21) IP: 201.22.254.85
ESTÁ ACERTADÍSSIMA A EMENTA. A RE-INTRODUÇÃO DO CIGARRO DE FABRICAÇÃO NACIONAL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO É CONTRABANDO, POSTO QUE TAL PRODUTO TEM A ENTRADA PROIBIDA (INCLUSIVE COM INSCRIÇÃO NA EMBALAGEM), INEXISTINDO A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. A INTRODUÇÃO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA INCORRE EM DELITO IGUALMENTE DE CONTRABANDO, POIS DE VENDA PROIBIDA TAMBÉM.
NO RESTANTE, EXCELENTE ESTUDO DE CASO E EXTREMAMENTE BEM ARTICULADA A POSIÇÃO A QUAL ME IRMANO.
2) Mauricio (30/01/2010 às 03:28:59) IP: 201.10.174.211
Comentário bem conduzido, contudo esquece o ilustre analista que a lei trata de valores inferiores a dez mil reais, isso de imposto. no caso in concreto, se fosse possível aplicar aliquota de importação, estaria tal valor inserido na previsao do $2º da lei em questão. Se o ordenamento é dinamico e o crime é fiscal, logo nao há interesse. Acordao perfeito. Decisao acertada.
3) Juvenal (20/11/2011 às 14:09:21) IP: 187.74.83.106
Maior hipocresia que o comentário acima sobre a resolução do tribunal inexiste, asseverar que o crime de descaminho atenta a geração de divisas da industria e ficticio, pois as grandes industrias são multinacionais, e os brasileiros que trabalham nela apenas ganham o misero salário, e na maioria são sem tetos, sem convênio sem dignidade, enquanto as divisas do ganho são camufladas em impostos, e o restante evasa do Pais.
Não estou com isso fazendo apologia ao descaminho, (continuo)
4) Juvenal (20/11/2011 às 14:13:18) IP: 187.74.83.106
continuação..........não estou fazendo apologia ao descaminho, contudo veja onde é aplicada a renda do bicheiro, a exemplo da legalizada loterias, veja porque os derivados de petroleo no brasil acumula-se 100% em impostos, enquanto exporta-se combustivel aos Paises vizinhos à metade do preço, e aqueles que compram gazolina e outros derivados pela metade do preço na Bolivia, Paraguai etc e revendem no Brasil, prventura agem errado também? acorda povo brasileiro, damos lucros aos politicos


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