Noções à respeito da Falência - Direito Falimentar

No conceito trazido por Waldo Fazzio[1], a falência é“um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações.

A falência pode ser vista sob dois ângulos totalmente distintos para ser caracterizada, sento o ponto de vista econômico e o ponto de vista jurídico.

Quanto ao seu ponto de vista econômico, tem caráter patrimonial, patenteando, como assinala Walter T. Álvares (Direito falimentar, v.1, p.30), “um fenômeno econômico, um fato patológico da economia creditícia”, sendo assim é a circunstancia que se encontra aquele que, recebendo uma condição de crédito, não dispõe, para a execução da contraprestação, valor suficiente, realizável no momento do protesto.

            No ponto de vista jurídico, na ideia de Amador Paes de Almeida[2], trata-se de um “processo de execução coletiva contra o devedor insolvente”.

Pode-se dizer então, em linhas bem gerais, que a falência destina-se ao empresário ou à sociedade empresária, que a lei chama de “devedor[3]”, em estado de crise econômico-financeira, de forma que, o devedor está em crise financeira porque não tem dinheiro suficiente para pagar as dívidas que estão vencidas. Em tal situação de crise financeira terá título seu levado a protesto, este será efetivado ante a ausência de dinheiro para pagamento da dívida já vencida e que está sendo exigida. Ademais, além da crise financeira, percebe-se estado insolúvel, em que o giro de seu negócio já não é mais suficiente para que possa adimplir todas as obrigações que estão vencidas ou estão para se vencer, e não está também em condições de reverter tal situação.

Desta forma, o falido mesmo que consiga dinheiro para pagar aquele título enviado a protesto, os títulos iminentes a protesto e, sem atividade lucrativa em seu negócio, iria falir não imediatamente, mas um pouco mais adiante.

Assim, seu objetivo é garantir os credores do devedor insolvente, assim considerado aquele cujo passivo é superior ao patrimônio, ou, por outras palavras, cujos bens são insuficientes para saldar seus débitos.

a falência ocorre quando o devedor não detém meios suficientes para cumprir na totalidade suas obrigações, sofrendo uma ação de seus credores, os quais detém titularidade de crédito, perante o sujeito de direito que não possui condições de saldar, na integralidade.

Percebe-se que a falência é uma situação jurídica decorrente da hipótese supracitada, em que revelada essa impontualidade pelo devedor no pagamento da obrigação líquida, ou por atos inequívocos que denunciem manifesto desequilíbrio econômico, patenteando situação financeira ruinosa.

Agora, percebemos que para a decretação da falência, existem causas determinantes que não deixam alternativas aos credores, senão a instauração do procedimento falimentar.

A antiga Lei de Falência, o Decreto 7.661/1945, estabelecia duas “espécies” de crédito que permitiam o requerimento de falência, ou seja, o pedido com fundamento em título líquido e certo (art. 1º[4] da lei anterior); e o pedido com fundamento em atos de falência (art. 2º[5]), sendo que, para cada espécie, havia um tipo de procedimento diferente, previstos nos artigos 11[6] e 12[7], respectivamente. Esse sistema foi alterado pela Lei atual, que criou três espécies, previstas nos incisos, I, II e III do art. 94[8] da Lei 11.101/2005.

A leitura do artigo 94[9], I, corresponde ao art. 1º da lei anterior e pode induzir-nos a engano, levando-nos a crer que o que caracteriza a falência é a mera impontualidade. Porém, como preleciona Carvalho de Mendonça: “A impontualidade é considerada a manifestação típica, direta, o sinal ostensivo, qualificado, da impossibilidade de pagar e, consequentemente, do estado de falência.”, assim, a impontualidade seria a manifestação por excelência da insolvabilidade e não causa determinante, por si só, da quebra.

O que caracteriza a falência é a insolvência. A insolvência, aprofundando rapidamente, é condição de quem não pode saldar suas dívidas, diz-se do devedor que possui um passivo sensivelmente maior que o ativo, ou seja, a pessoa (física ou jurídica) deve em proporção maior do que pode pagar, tendo obrigações superiores aos seus rendimentos ou ao seu patrimônio, sendo bem definida por J.C. Sampaio de Lacerda: “(...) o estado do patrimônio de alguém pelo qual se revela incapaz de fazer frente aos débitos que o oneram”.

Ressalta-se que a falência decorre da insolvência pela impontualidade ou por outros atos ou fatos dela indicativos, não sendo ato exclusivo da impontualidade. Caso fosse exclusivo, não haveria a possibilidade do depósito elisivo, não sendo este mero pagamento, mas sim depósito que faz elidir a falência, afastando a possibilidade de insolvência.

Novamente, aduz-se do dispositivo em comento que a obrigação deve ser líquida, esta entendida como a representada por título executivo, judicial ou extrajudicial, protestado. Além disso, o montante da dívida deve superar 40 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 27.120,00, valores até esse devem ser pleiteados por via de execução individual. Preceitua ainda o § 1º do art. 94[10] que poderão pleitear a falência de empresa, diversos credores que sozinhos não atingirem o mínimo legal exigido, mas que juntos ultrapassem esse valor, desde que atuem em litisconsórcio.

Vale lembrar que a impontualidade há de ser injustificada, pois se tiver razão que justifique o inadimplemento não caracterizará insolvência e, por conseguinte, não importará falência. A própria lei em seu art. 96[11] elenca os casos em que a falência não será requerida com base na impontualidade.

Percebe-se que a lei traz, além da impontualidade, outros atos ou fatos indicativos da insolvabilidade que podem ensejar a falência, pouco importando que o devedor não tenha deixado de pagar determinada obrigação. A falta de pagamento, a impontualidade, é, a rigor, a manifestação mais eloquente da insolvência, mas não é a única, conforme observamos pelo rol elencado no artigo 94[12], inciso III e alíneas seguintes.