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Cursos > Direito de Família > Luciana Xavier

Como funciona o processo da Ação de Investigação de Paternidade?

Quanto aos alimentos, inclusive, há dispositivo expresso.

Lei 5.478/68 - art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.

CPC - art. 520 - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interpostas de sentença que:

I - condenar à prestação de alimentos.


 
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