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Cursos > Direito de Família > Luciana Xavier

Como funciona o processo da Ação de Investigação de Paternidade?

ALIMENTOS -INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- APELAÇÃO - EFEITOS - na ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a apelação interposta, quanto à condenação à prestação alimentícia, será recebida tão-somente no efeito devolutivo (art. 520, inc. II, do CPC). Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Resp 214835 - PR - 4ª t. - rel. Min. Barros monteiro - DJU 21.02.2000 - p. 132).


 
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