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Cursos > Direito de Família > Luciana Xavier

Como funciona o processo da Ação de Investigação de Paternidade?

B) efeito do recebimento da apelação

A sentença declaratória da paternidade será recebida no efeito devolutivo e suspensivo. Se houver condenação em prestar alimentos, desta parte da sentença só caberá o efeito devolutivo, de modo que a questão dos alimentos pode ser executada imediatamente.

Vejamos apenas a título de ilustração:



 
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