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Casamento 3 - O Pacto Antenupcial
Código Civil de 2.002Art.1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
XII - os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1659.
Art. 1.659. (...)
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
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