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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Casamento 4 - Direitos e Deveres

Código Civil de 2002
Art.1565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§1º - Qualquer dos nubentes, querendo poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.


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