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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Ação de divisão e da demarcação de terras particulares

Não havendo pretensão resistida, - e desde que atendida os requisitos de metragem mínima - poderão, as partes, fazer a divisão ou unificação do imóvel de forma administrativa, isto é, perante o Cartório do Registro de Imóveis.

O procedimento está previsto na Lei 6015/73:



 
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