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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Ação de divisão e da demarcação de terras particulares

Interesse Processual

Uma das condições da ação - quando contenciosa - é a Chamada pretensão resistida que autoriza o interessado a recorrer ao Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional. Quando se busca a tutela do ju¬diciário sem necessidade (sem uma pretensão resistida) ocorre a extinção do feito por falta de interesse processual., como nos diz o ...

CPC - Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;


 
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