Ação de divisão e da demarcação de terras particulares

1 - Ação de divisão e da demarcação de terras particulares (Pág. 43/65)

Desta forma a sentença que decide a admissibilidade da divisão na primeira fase - tem efeito meramente declaratório porquanto não atribui a propriedade a nenhuma das partes, mesmo porque já o eram antes da propositura da ação.

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