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Direito Processual Civil
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Luciana Xavier
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
1 - Ação de divisão e da demarcação de terras particulares (Pág. 2/65)
Divisórias
CPC - Art. 946 Cabe:
"II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum."
A ação de divisão como o próprio nome indica serve para dividir a propriedade comum.
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