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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Ação de divisão e da demarcação de terras particulares

A este direito deve corresponder uma ação. Todavia o nosso Código de Processo Civil não traz um procedimento especial - específico para promover a extinção de condomínio. Temos dois tipos de procedimento para tanto, ou seja ....

AÇÃO DE DIVISÃO - da qual estamos falando; e

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - que está prevista no Artigo 1113 a 1119 do CPC.


 
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