- Vedação da exoneração - o CDC também determina que o fornecedor é proibido de exonerar-se da garantia legal através de um contrato. Ora, se esta garantia é estabelecida por lei (disposição de ordem pública), não pode o fornecedor, através de um contrato (disposição de ordem privada), se eximir de sua responsabilidade se ocorrer vício no produto ou serviço.
Se desta maneira ocorrer, a cláusula que estabelece tal exoneração é nula de pleno direito, por ser considerada abusiva, conforme determinam os arts. 25 e 51, I do CDC: