Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão
A garantia legal e a garantia contratual
3 - Características da garantia legal
- Decorre da lei - o CDC assegura ao consumidor a garantia de adequação "independente de termo expresso". Desta forma, mesmo que o fornecedor estipule que não se responsabiliza se ocorrer vício no produto ou serviço, a lei assegura tal garantia tornando-a sempre obrigatória e inderrogável.
- Decorre da lei - o CDC assegura ao consumidor a garantia de adequação "independente de termo expresso". Desta forma, mesmo que o fornecedor estipule que não se responsabiliza se ocorrer vício no produto ou serviço, a lei assegura tal garantia tornando-a sempre obrigatória e inderrogável.
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