A garantia legal e a garantia contratual

1 - A garantia legal e a garantia contratual
1.1 - Introdução (Pág. 2/25)

A norma do art. 50 (inserida no Capítulo VI - Da proteção contratual) diz respeito à garantia contratual.

Vejamos cada uma em separado e suas implicações para a proteção e defesa do consumidor.

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