A garantia legal e a garantia contratual

1 - A garantia legal e a garantia contratual
1.2 - Garantia legal (Pág. 15/25)

Art. 26, CDC. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

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