- Prazo de garantia - como já mostramos, o dispositivo que trata da garantia legal está localizado na Seção III - Da responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Como o art. 24 é omisso no que tange à estipulação do prazo de garantia legal, tem-se que, devido à sua localização no CDC seu prazo é o do art. 26, que mostra os prazos que o consumidor possui para reclamar dos vícios do produto e do serviço.