A garantia dos produtos e dos serviços é tema de relevante importância para aqueles que se interessam pelo Direito do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece diferenciação entre garantia legal e garantia contratual ao dispor sobre ambas em dispositivos diferentes, localizados em capítulos também diferentes.
A norma do art. 24 (inserida no Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos) diz respeito à garantia legal.