O CDC estabelece que o consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Neste ponto importa salientar que a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos tratou do fornecimento de serviço adequado, reiterando o que determina a norma de defesa do consumidor.