Diz o parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor:
Parágrafo único, art. 22, CDC. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.