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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os serviços públicos e o CDC

Diz o parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor:

Parágrafo único, art. 22, CDC. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

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