Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão
Os serviços públicos e o CDC
FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - ATO REPROVÁVEL, DESUMANO E ILEGAL - EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO E AO CONSTRANGIMENTO. A Companhia Catarinense de Água e Saneamento negou-se a parcelar o débito do usuário e cortou-lhe o fornecimento de água, cometendo ato reprovável, desumano e ilegal. Ela é obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, não expondo o consumidor ao rídiculo e ao constrangimento. (STJ, REsp 201.112 / SC, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, Data do julgamento: 20/04/1999) Você não está logado! Login
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