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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os serviços públicos e o CDC

Seu posicionamento é que se o usuário deixa de cumprir com a sua obrigação de pagar pelo serviço, pode haver interrupção do mesmo. Assim, no caso do fornecimento de luz, por exemplo, se o usuário não pagar a conta, pode sim lhe ser cortada sua energia. Desta maneira entende o TJMG e o STJ nas seguintes decisões:



 
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