A incidência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito dos serviços públicos foi inicialmente alvo de muita polêmica, uma vez que durante muito tempo os prestadores de serviços públicos não admitiam que estavam submetidos ao referido código.
Ademais, existia também polêmica quanto à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Por estes e outros motivos, analisaremos neste estudo alguns dispositivos consumeristas atinentes ao assunto.