Efeitos da Sentença
1º - Restabelecimento do Estado anterior
CPC - Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior...
Quando se fala em restabelecimento da situação anterior, é preciso analisar com calma e caso a caso, não se podendo dizer genericamente restabelecimento da situação anterior.
Nas obrigações personalíssimas ou de obrigação de não fazer, não há como restabelecer a situação anterior, casos em que se converterá em indenização a favor da parte lesada.