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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Busca e Apreensão

Exemplos: publica-se no jornal ou revista, fatos ofensivos à honra ou dignidade de alguém. Ou, ainda, publica-se fatos ofensivos à moral e aos bons costumes.

Também aqui o objeto da ilegalidade, não será o material mas sim o conteúdo ofensivo. A busca e apreensão se fará, então, para destruição do material, responsabilização civil e penal dos infratores.


 
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