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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Busca e Apreensão

BUSCA E APREENSÃO - DIREITOS AUTORAIS

"CPC - Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 3° Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão."

Como já foi dito, a BUSCA E APREENSÃO pode incidir sobre bens imateriais, como é o caso dos direitos autorais.


 
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