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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Busca e Apreensão

Veja-se que o legislador foi criterioso no artigo 842. A busca e apreensão, via de regra, é um ato violento que importa em violação (legal) do domicílio e da intimidade das pessoas onde, possivelmente, poderá haver excessos, de forma que a lei determina que seja cumprido por DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA e ainda que se façam acompanhar por DUAS TESTEMUNHAS.


 
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