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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Busca e Apreensão

REQUISITOS BÁSICOS:

"CPC - Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida .... "

É natural que também aqui devam estar presentes os dois requisitos clássicos das MEDIDAS CAUTELARES.

- Aparência do bom direito - Prova de que é o titular da coisa (proprietário ou posseiro) ou da pessoa (guarda) e da detenção irregular, por palie do réu.

- Perigo da demora - Os fatos que demonstram o perigo de dano, em caso de demora do provimento judicial.


 
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