DEVEDOR INSOLVENTE
CPC - Art. 813. O arresto tem lugar
II - quando o devedor, que tem domicílio.
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros, ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores,