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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

DEVEDOR COM DOMICÍLIO CERTO - AUSÊNCIA

CPC - Art. 813. O arresto tem lugar

II - quando o devedor, que tem domicílio

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente,

Este é o caso mais comum de concessão do arresto, ou seja, quando o devedor, mesmo tendo domicílio, ausenta-se ou procura ausentar-se furtivamente (ou mesmo declaradamente) para evitar de pagar suas dívidas.


 
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