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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

ARRESTO DE COISAS DE TERCEIROS

Havendo o arresto de coisas de terceiros, o prejudicado, terceiro, poderá valer-se de um PROCEDIMENTO ESPECIAL chamado EMBARGOS DE TERCEIRO como está previsto no:

" CPC - Art. 1046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, deposito, ARRESTO, SEQÜESTRO .... poderá requerer Ihes sejam manutendidos ou restituídos por meio de embargos."



 
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