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Medida Cautelar - Arresto

EXTINCÃO DO ARRESTO

A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO perderá sua finalidade ocorrendo a EXTINÇÃO DA DIVIDA ou o PAGAMENTO. Assim, o artigo 820 é ocioso e óbvio.

CPC - Art. 820. Cessa o arresto.

l -pelo pagamento,

II - pela novação,

IlI - pela transação