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Medida Cautelar - Arresto
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - COISA JULGADA - A "sentença profe¬rida no arresto não faz coisa julgada na ação principal", salvo se o juiz, no procedimento cautelar, "acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor" Arts. 810 e 817 do CPC. (STJ - REsp 5. 712 - RJ - 38 T ReI Min. Nilson Naves - DJU 0510. 1992) Você não está logado! Login
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