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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

PROCEDIMENTO

O procedimento judicial é o PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM já estudado, podendo o Juiz conceder ou não a MEDIDA LIMINAR. Ainda que o Juiz não conceda a liminar o processo deve continuar tramitando porquanto pode ocorrer que ele seja concedido com a sentença.

SENTENÇA PROFERIDA NO ARRESTO

CPC - Art. 817. Ressalvado o disposto no artigo 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal"


 
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