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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

O QUE PODE SER ARRESTADO?

A resposta é simples: TUDO O QUE PODE SER PENHORADO, PODE SER ARRESTADO. De fato: a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO visa garantir a execução judicial do crédito; se assim é, visa garantir a eficácia da penho¬ra de bens do devedor para serem levados à leilão e pagar-se o credor.

De modo que tudo que pode ser penhorado, pode ser arrestado.

É o que nos diz.

CPC - Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção"

Basta, então, consultar os artigos 649 e 650 do CPC para se verificar o que pode e o que não pode ser penhorado; tem-se aí, a resposta do que pode e do que não pode ser arrestado.



 
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