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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

LEGITIMIDADE

ATIVA

Está claro que a legitimidade para propor o ARRESTO é do credor, sendo ilegítimo se proposto por terceiros.

PASSIVA

A legitimidade passiva é do devedor principal ou acessório (garantidor). Exemplo. Pode ser proposta a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face ao locatário (devedor principal) e ao fiador (devedor acessório); contra um ou contra todos os devedores solidários, e assim por diante.



 
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