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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

CPC - Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia.

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei,

II - se o credor prestar caução (artigo 804)

Mesmo nestes casos não se dispensa a PROVA LITERAL DA DÍVIDA e a DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA; o que se dispensa é a PROVA DA EXISTÊNCIA 00 PERIGO DA DEMORA de maneira induvidosa Assim, ainda que o credor (seja privado, com caução, ou seja, público, sem caução), demonstre a prova literal da dívida, mas se do contexto probatório não se extrair o perigo da demora, a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO com certeza será indeferida, de vez que a medida cautelar em exame não serve para espírito emulativo.


 
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