Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

Mas, o inciso "I" do artigo 814, supra transcrito, fala em dívida liquida? Ocorre que diz o artigo 814:

Para a concessão do arresto é essencial.

I - prova literal da dívida líquida e certa,

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da divida liquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

De modo que a sentença (titulo executivo judicial) pode ser ilíquida. O termo DÍVIDA LÍQUIDA mencionado no artigo 814, I, refere-se apenas aos títulos executivos extrajudiciais.


 
20
 
Este módulo possui 42 páginas.
Você está na página 20 (48%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Medida Cautelar - Arresto

1,953125E-03s - 1,953125 ms